SUBSCRIÇÃO
MANUEL CANGUNDO, JURISTA

“99% dos juízes pertencem ao MPLA, logo entendo a posição do Tribunal Constitucional”

Acta síntese da Comissão Nacional Eleitoral está "coberta de vícios de forma, ao incluir dados que a lei não prevê", irregularidade suficiente que deveria levar o Tribunal Constitucional a anular todo o processo eleitor. A análise é do jurista Manuel Cangundo, para quem, esgotados os recursos jurídico, a solução passaria por manifestações na ruas.

“99% dos juízes pertencem ao MPLA, logo entendo a posição do Tribunal Constitucional”

Como analisa a decisão do Tribunal Constitucional em relação às queixas da Unita e da Casa-CE?

Não estava à espera, pese embora, já fosse previsível esta posição. Sempre acredito que as instituições podem fazer o bem, mesmo quando estão diante de circunstâncias maléficas. Enquanto jurista, não posso deixar de olhar para o artigo 2º da Constituição, segundo o qual Angola é um Estado Democrático de Direito e tem como primado a Constituição e a Lei. Olhando para essa disposição jurídico-constitucional, achei que fosse o momento que, quer o Tribunal quer o Executivo, e aqui citando mesmo o Presidente João Lourenço, fariam história e entrariam para os anais pelas melhores causas.

O Tribunal Constitucional não fez justiça?

Não digo que devia dar razão à Unita. Esperava que o tribunal, de facto, fizesse justiça. Aplica-se o Direito ao caso concreto de acordo com aquilo que lhe foi apresentado. Infelizmente não ocorreu assim. O TC entendeu desviar-se daquilo que era esperado, em vez de colocar as questões de interesse de Estado acima de qualquer interesse político-partidário. A forma como o tribunal agiu foi mais uma clara demonstração de que as instituições do Estado continuam ao contento das orientações superiores dos intentos político-partidários, em vez do cumprimento das funções do Estado. O tribunal, ao agir assim, tirou a oportunidade ao povo de ver a justiça a ser materializada e perdeu uma soberana oportunidade de fazer história, mostrando a Angola que se quer fortalecer a democracia, que hoje está em crise. É preciso lembrar que as instituições do Estado enfrentam uma grande crise de confiança. E o que o TC fez acabou agudizando ainda mais essa crise, de modo que hoje, mais do que ontem, as pessoas não têm confiança nas instituições.

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