Está em curso uma profunda reforma legislativa do setor segurador em Angola. A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (Arseg) colocou em consulta pública o Regime Jurídico da Atividade Seguradora e Resseguradora (RJASR) e o Regime Processual Aplicável aos Crimes Especiais do Setor Segurador e dos Fundos de Pensões e às Transgressões cujo Processamento compete à Arseg.

Um dos principais objetivos do RJASR é a proteção dos tomadores de seguro, segurados e beneficiários, definindo regras para garantir uma gestão sã e prudente das empresas de seguros.

No RJASR, realço as seguintes principais alterações:

- Reforço dos poderes de supervisão e regulação da Arseg;

- Abertura do mercado a sucursais de empresas de seguros com sede fora do território nacional e possibilidade de as empresas nacionais abrirem representações no exterior;

- Maiores exigências no que respeita ao sistema de governação e ao sistema de gestão de riscos e controlo interno, destacando-se a criação de funções-chave e a intervenção dos atuários;

- Ajustamentos no que respeita às garantias financeiras, em particular na margem de solvência e provisões;

- Definição das condições e limites ao endividamento das empresas de seguros

No passado dia 28 de Julho, a EY dinamizou o webinar intitulado ‘Os impactos da introdução do novo regime jurídico na atividade seguradora e resseguradora’, que contou com a especial participação do Dr. Jardel Duarte, membro do conselho de administração da Arseg, e do Dr. José Correia de Araújo, diretor executivo da Asan – Associação de Seguradoras de Angola. Neste webinar, que pode ser revisto na página da EY Angola na internet, foram discutidos os impactos do novo regime e dada reposta a diversas questões dos operadores.

O novo regime jurídico é um marco muito importante para o setor segurador em Angola que traz naturalmente desafios para todos os stakeholders. A Arseg iniciou o diálogo com o mercado, esperando-se que, após a aprovação do RJASR, seja preparado normativo complementar detalhado que virá densificar os requisitos ali definidos.

Conhecer e antecipar a mudança é crucial para os operadores que queiram manter a vantagem competitiva. Identificamos como passos futuros essenciais para qualquer operador: identificar as lacunas da empresa de seguros face aos novos requisitos regulamentares; avaliar impactos operacionais nos dados, nos processos, nas pessoas e nos sistemas; avaliar impactos quantitativos e definir planos de ação robustos e adaptados à especificidade de cada negócio para mitigar as lacunas identificadas e dar cumprimentoaos requisitos regulamentares. Durante todo este processo, é crucial investir na formação dos recursos e na partilha de know-how.

Continuar a gerir o negócio na conjuntura de mercado atual, ao mesmo tempo que se preparam para as alterações necessárias para o pleno cumprimento do novo regime irá levar a um esforço acrescido do sector durante os próximos meses e em anos futuros. Na EY, temos uma vasta experiência e estamos focados em apoiar os nossos clientes neste importante momento do Setor Segurador Angolano.

*A autora escreve conforme o Novo Acordo Ortográfico não rubricado por Angola.