CONSTITUIÇÃO. Argumentos do ministro de Estado e chefe da Casa Civil, Adão de Almeida, ‘caíram por
terra’ perante o plenário de juízes-conselheiros do Tribunal de Constitucional, que deu razão à Ordem dos Advogados de Angola. OAA queixou-se da inconstitucionalidade do Decreto Presidencial nº69/21. 

JUSTIÇA. Tribunal da SADC foi suspenso em 2010, após cinco anos em funcionamento, por decisão dos Chefes de Estado e de Governo da organização, com a expectativa de voltar a funcionar 12 meses depois. Desde então não houve pronunciamento político dos Estados e a reabertura da corte deixou de constar nas agendas de trabalho da organização.

Autor do livro ‘Desconcentração financeira, perspectivas para Angola’, Ovídio Pahula critica aquilo que chama o “Estado de subserviência em que está ‘atirada’ a Assembleia Nacional, com o Governo a não respeitar as resoluções produzidas pelos deputados” e lamenta que “o ensino ainda não esteja nas prioridades do Executivo face às dificuldades de financiamentos de obras de investigação académico-cientifica”. Professor-doutor e militante do MPLA desde 1975, foi deputado entre 2017 e 2022, apresenta a sua nova obra a 18 de Outubro, na Huíla.

CONFLITO. Bastonária recusa convocar eleições na Ordem dos Médicos de Angola e escuda-se com alegadas ordens judicias e criação de um novo estatuto orgânico da organização profissional. Médicos que denunciaram ‘falcatruas’ estão proibidos de falar sobre o assunto. 

DIREITO. Certame dos causídicos da SADC decorre, em Luanda, numa altura, em que o sistema judicial angolano é abalado por várias denúncias de corrupção, envolvendo, juízes-presidentes de tribunais superiores, com o Presidente da República a ser apontado como “cúmplice de violações das leis”, no poder judicial. Bastonário propõe alargar as incompatibilidades dos advogados.