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A 22 de Julho

Código de Processo Penal vai à votação final

20 Jul. 2020 De Jure

A Proposta de Lei que aprova o Código de Processo Penal vai à votação final global nesta quarta-feira, 22, na 11.ª sessão plenária ordinária da Assembleia Nacional, depois de aprovado o relatório parecer das Comissões de Trabalho Especializadas.

Código de Processo Penal vai à votação final

As discussões na especialidade começaram em Maio do ano passado e terminaram no mês passado.

A aprovação do Código do Processo Penal vai revogar o Código do Processo Penal vigente, aprovado e promulgado em 1929 e a legislação complementar da mesma época.

O diploma visa a adequação das normas processuais penais à realidade jurídico-constitucional e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição.

A sessão tem ainda, na agenda, a votação final global da Proposta de Lei sobre os Símbolos das Autarquias, a Proposta de Lei que altera a Lei dos Contratos Públicos.

Com 15 pontos, a agenda da 11.ª sessão plenária prevê, igualmente, a votação final global da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas e a Proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola.

 

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