destinada a reforçar análise e validação

IGAE cria unidade técnica para apoiar a certificação da dívida interna atrasada

O IGAE (Inspeção Geral da Administração do Estado) criou a Unidade Técnica de Apoio à Certificação da Dívida Interna Atrasada (UTACDIA), destinada a reforçar a análise e validação das obrigações financeiras do Estado. 

IGAE cria unidade técnica para apoiar a certificação da dívida interna atrasada
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O organismo, formulado através de um Decreto Executivo, funcionará na dependência funcional do Inspector-Geral da Administração do Estado e terá natureza técnica, multidisciplinar e não permanente, com o fim de uniformizar os procedimentos, melhorar a qualidade da apreciação dos processos e preparar os elementos necessários à decisão do Inspector-Geral.

Segundo o informe, entre as suas atribuições, está o apoio à análise dos processos de dívida interna atrasada, que abrangem obrigações referentes aos exercícios económicos de 2013 a 2018, incluindo dívidas anteriores a 2013, e seguintes mediante a verificação da existência, legalidade, regularidade, materialidade e elegibilidade das obrigações financeiras imputadas ao Estado.

Entretanto o documento refere que, a AUTACDIA não terá personalidade jurídica, autonomia administrativa ou financeira, nem quadro de pessoal próprio, e que a sua criação também não altera a estrutura orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Estado, nem retira competências às unidades orgânicas existentes.