Seja bem-vindo, querido leitor, a este seu espaço onde perguntar não ofende, no final de uma semana que termina com o Dia Internacional dos Presos Políticos, uma efeméride sinalizada por mais de 30 instituições de defesa dos direitos humanos a nível mundial, incluindo o Comité de Protecção dos Jornalistas, para o qual, devido a acções como esta, tenho orgulho de trabalhar.

Seja bem-vindo, querido leitor, a este seu espaço onde perguntar não ofende, no final de uma semana que termina com o Dia Internacional dos Presos Políticos, uma efeméride sinalizada por mais de 30 instituições de defesa dos direitos humanos a nível mundial, incluindo o Comité de Protecção dos Jornalistas, para o qual, devido a acções como esta, tenho orgulho de trabalhar.

Antes disso a actualidade mundial andou marcada pelas eleições no Brasil que os angolanos acompanharam com um interesse quase clubístico, profundamente emocional. Estava em causa a democracia e todo o filme da fuga do candidato que ganhou à primeira volta e cujo plano B, meticulosamente planeado, era “abandonar o barco” foi seguido atentamente por muitos angolanos, mesmo pelos que consideram que Bolsonaro pai é também prisioneiro político - apesar de comprovado que havia reunido capacidades para com milicianos atentar contra o Estado de direito e instituir a ditadura militar que abertamente defende...

Por causa desta questão de perspectiva, e do facto de Estados autoritários não assumirem que têm presos políticos, meramente acusarem as pessoas de acções que por causa do autoritarismo foram criminalizadas, acções como revindicação de direitos, defesa do colectivo, protesto - torna-se impossível contabilizar o número de presos políticos pelo mundo fora. Mas são pelo menos um milhão de pessoas na cadeia por exercerem direitos fundamentais, direitos de expressão, de dissidência, de defesa dos direitos humanos, tudo o que causa reações alérgicas a governos autoritários, mas que existem para o benefício colectivo.

É que o facto de existirem leis não se traduz na justiça dessas leis; lembra uma publicação online. É importante lembrar que as leis são feitas por pessoas e de acordo com as circunstâncias e, muitas vezes, de acordo com o que convém ao poder da ocasião.

O Apartheid era legalizado, o Holocausto - legalizado, o Colonialismo - legalizado a - Escravidão era legalizada... Todas leis que interessavam a quem detinha o poder, nesse contexto em que foram criadas. O facto de existirem leis não quer dizer que essas leis sejam justas, decentes ou positivas para o colectivo. Podem apenas ser leis fruto dos interesses de quem manda como temos visto muito entre nós nos últimos tempos com leis repressivas propostas e aprovadas pelo maioritário.

E agora pergunto eu, o que seria de cada um de nós neste momento sem essas pessoas que desafiaram leis injustas e que por isso foram consideradas criminosas, terroristas (os nossos libertadores eram conhecidos como ‘turras’ pelos colonos), presas, sujeitas a tortura, mortas em muitos casos? Como se adquirem direitos sem que haja quem lute por eles?

Em Angola temos neste momento presos políticos. Activistas, presos porque protestaram, castigados para servirem de exemplo e desincentivar outros protestos. Pessoas que foram presas nas manifestações do ano passado e que ainda lá estão, como Osvaldo Kaholo, que já havia sido preso no caso do processo dos 15+2, sobre o qual a jornalista Luzia Moniz escreveu, definindo-o como “pan-africanista que cumpre pena de prisão efectiva por causa dos seus ideais, que se distingue pela elevada capacidade crítica e recusa em alinhar acefalamente com ditames do poder.” Kaholo foi condenado a dois anos e meio de prisão por instigação pública ao crime, e era acusado de apologia ao crime e de rebelião... A tal rebelião sem a qual os que o condenam hoje ainda estariam sob o jugo colonialista ou tratados como propriedade de alguém com base na raça quando a lei era a escravidão.

Há uma frase famosa atribuída por vezes a Thomas Jefferson um dos pais fundadores da democracia americana que diz que se uma lei é injusta, um homem não apenas está certo em desobedeçê-la, como ele tem a obrigação de o fazer.”

E a luta pela defesa dos direitos humanos jamais devia ser punida com prisão. Para além de activistas tivemos até há pouco tempo na mesma Angola a que o governo chama democracia, tivemos sindicalistas presos, temos vira e volta jornalistas presos por fazer cobertura de protestos. Tudo presos políticos. No caso dos activistas que lutam por direitos, por melhores condições de vida para os angolanos, temos visto pessoas atiradas meses, anos na cadeia, apartadas das suas famílias, de filhos pequenos, sem cometer crime de facto algum, presas por expressarem opiniões e sobretudo para servirem de exemplo e afastarem mais protestos mais consciência cívica do horizonte.

O governo, aliás, tentou que esses protestos fossem mais criminalizados ainda com leis como a do Vandalismo, que felizmente o Tribunal Constitucional amputou depois de pedido de conformidade com a Constituição, que protege essas liberdades, um pedido feito pela Ordem dos Advogados, que nos defendeu dessa ânsia de acumulação de presos políticos que o autoritarismo nutre e a que nos quer sujeitar a todos.

Há outras formas graves de intimidação, de agressão, e punição de quem luta pelos direitos do colectivo... Recentemente o ex-líder do MEA e líder político Francisco Teixeira queixou-se de envenenamento. E esta semana a marcar a nossa actualidade estiveram também os ataques ao sindicalista Ademar Jinguma do SINPROF que trava neste momento uma batalha com um governo entrincheirado pela aproximação de eleições de um lado e a incapacidade de contrariar as instituições internacionais com que fez acordos de benefícios questionáveis para os angolanos do outro. Um governo que prometeu aumentos e que agora não quer cumprir.

Cabe às autoridades fazer cumprir as leis que protegem os direitos de todos e investigar e responsabilizar os responsáveis por estes ataques. Esperemos que assim façam. Com esperança, sempre querido leitor, é com ela e com profundo respeito por quem se dedica a defender direitos do colectivo, que marcamos aqui encontro e até à próxima, na sua Rádio Essencial.