REGULAMENTAÇÃO.Projecto-lei pretende estabelecer um novo quadro normativo, especialmente aplicável às sociedades gestoras de patrimónios.

O anteprojecto de regime jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios foi submetido, na passada terça-feira, à consulta pública. A proposta foi apresentada pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC) que, em resumo, detalha a estrutura do documento e os principais traços do quadro legal que o compõem.

“Com o presente diploma pretende-se estabelecer o quadro normativo especialmente aplicável às sociedades gestoras de patrimónios, enquanto instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento, sujeitas à jurisdição da CMC”, indica a instituição, em comunicado.

O diploma define “o objecto e o âmbito da actividade das sociedades gestoras de patrimónios e consagra as regras relativas ao exercício da sua actividade no mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados”.

A CMC realça que a medida surge visando “a regulamentação de matérias específicas das sociedades gestoras de patrimónios” e no intuito de “garantir o seu acompanhamento efectivo pela CMC e a protecção dos investidores”.

O processo de consulta pública, segundo a CMC, decorrerá até 19 de Maio, assinalando, que “as respostas e contribuições em torno do anteprojecto de diploma, objecto desta consulta, deverão ser submetidas à CMC até ao próximo 20 de Maio”.