LEGISLAÇÃO. Decisões de Pereira Alfredo de 2018 só começam a ter validade este ano. Governador tenta corrigir deliberações tomadas sem respeitar a lei.

O governador do Bié, Pereira Alfredo, não publicou decisões como a realização de feiras, exonerações e nomeações, entre outras medidas, durante todo o ano de 2018, violando a legislação aplicável. Só agora, cinco anos depois, é que decidiu fazê-lo. Ou seja, todas as decisões tomadas até 2018 e que não estão publicadas em Diário da República podem ser consideradas nulas.

Ciente da “inobservância da imposição legal” que cometeu, Pereira Alfredo, nomeado em 2018, decidiu publicar agora todos os despachos em ‘forma de cascata’.

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