SIMPLIFICAÇÃO. Medida dispensa estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, de restauração e farmácias da apresentação e renovação periódica do documento.

O Governo aprovou a eliminação da obrigatoriedade do certificado de habitabilidade para estabelecimentos que exercem actividades económicas, com vista a reduzir os encargos burocráticos dos operadores e melhorar o ambiente de negócios no país.

A decisão foi tomada nesta terça-feira, 27 de Outubro, durante a 9.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada no Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente João Lourenço.

De acordo com o secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, a medida enquadra-se na estratégia do Executivo de reduzir a burocracia e eliminar licenças e autorizações sectoriais, através da implementação do modelo de licenciamento único.

A eliminação do certificado de habitabilidade dá continuidade a outras medidas de simplificação administrativa já adoptadas, entre as quais a supressão da licença de publicidade, com o objectivo de facilitar a actividade dos operadores económicos e criar condições mais favoráveis ao investimento e ao desenvolvimento empresarial.

Com a aprovação do Decreto Presidencial, deixa de ser exigida a apresentação e a renovação periódica do certificado de habitabilidade para estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, de restauração, farmácias e outras actividades económicas abrangidas pela medida.

Pedro Fiete esclareceu ainda que os órgãos de fiscalização, incluindo a Inspecção-Geral da Administração do Estado e outras entidades competentes, devem deixar de exigir a afixação do documento nas vitrinas dos estabelecimentos, uma vez que a sua obrigatoriedade foi eliminada.

A medida, contudo, não abrange os edifícios destinados a fins habitacionais, hospitais e outros imóveis que não desenvolvam actividades económicas e que não tenham sido objecto do procedimento de vistoria conjunta previsto no modelo de licenciamento único.

A decisão surge num contexto em que os operadores económicos têm apontado a pressão fiscal, os procedimentos administrativos e as dificuldades de funcionamento das empresas como factores que condicionam a sustentabilidade dos negócios em Angola.

Recentemente, em declarações ao Valor Económico, Hirondino Garcia, presidente da Liga de Empresários e Executivos de Angola (Prestígio), identificou a pressão fiscal e burocrática, a dificuldade de recuperação dos valores devidos pelo Estado e as acções de fiscalização como alguns dos factores que levam empresários a ponderar o encerramento das suas actividades.