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Legislação aplica-se a investimentos de qualquer montante

Proposta de Lei de investimento privado analisada

O diploma que estabelece os princípios e as bases gerais que visam facilitar, promover e acelerar a realização do investimento privado no país foi apreciado na quarta-feira (21), em Luanda, pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, noticiou à Angop.

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Trata-se da proposta de Lei do Investimento Privado, analisada na segunda sessão ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo chefe de Estado, João Lourenço. O órgão analisou também o regime de acesso aos benefícios e outras facilidades a conceder pelo Estado a este tipo de investimento.

A referida lei aplica-se a investimentos privados de qualquer montante, quer os realizados por investidores internos, quer por investidores externos.