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Tribunal prorroga prazo para prestação de contas

21 May. 2020 De Jure

O Tribunal de Contas prorrogou o prazo de entrega das prestações de contas pelas instituições do Estado, a contar da data do fim do Estado de Emergência.

Tribunal prorroga prazo para prestação de contas

Em nota a que a Angop teve acesso, o Tribunal justifica a decisão com as medidas restritivas indispensáveis à prevenção da covid-19 contidas nos decretos presidenciais sobre o Estado de Emergência que estabelecem a limitação de circulação de pessoas e bens, incluindo a adopção de uma cerca sanitária a Luanda.

De acordo com o Tribunal, tal situação dificulta a entrega das prestações de contas pelas entidades nos moldes habituais, criando, como alternativa, um Centro Provisório de Recepção de Prestações de Contas nas suas instalações na Vila Alice, em Luanda, que entra em   funcionamento a partir de 1 de Junho.

O documento refere igualmente que, em caso de recepção por via do correio electrónico processos@tcontas.ao, o Tribunal emitirá a Acta de Aceitação Provisória ou de Recusa, no prazo de 24 horas.

A instituição garante que a Acta de Aceitação Definitiva será emitida logo que as entidades sujeitas tenham condições de submeter as prestações de contas em formato físico, alertando que o prazo não deve exceder os 90 dias após o envio dos documentos por via electrónica.

"Na eventualidade de se emitir uma Acta de Recusa, as entidades devem completar a documentação em falta, no prazo de 30 dias", lê-se no documento, assinado pela juíza conselheira presidente do Tribunal de Contas, Exelgina Gambôa.