A partir de Outubro

Grandes contribuintes recebem notificações online

Os grandes contribuintes vão passar a receber a partir de 01 de Outubro as notificações de actos tributários por transmissão electrónica de dados através do Portal do Contribuinte.

Grandes contribuintes recebem notificações online

Obrigatoriamente todos os grande contribuintes têm de se cadastrar no Portal, aplicando o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários (RJCTEPT), aprovado em 2019.

Até agora as notificações chegavam ao endereço dos contribuintes, via ofício e em carta selada.

Além dos grandes contribuintes, o procedimento é ainda aplicável aos comerciantes e prestadores de serviços que possuam um volume anual de negócios ou operações de importação de mercadorias com valores superiores a 50 milhões kwanzas, apurado com base na declaração de rendimentos, relativo ao exercício fiscal do ano anterior.  Os representantes fiscais não residentes também estão abrangidos neste regime.  

De acordo com um comunicado da Administração Geral Tributária (AGT), para estes contribuintes é obrigatória a actualização do cadastro. Para os restantes contribuintes, a adesão ao RJCTEPT é voluntária e depende sempre da iniciativa destes que deve ser manifestada através da actualização do cadastro, nomeadamente da fidelização de um contacto telefónico e endereço de correio electrónico, válidos no momento da criação do registo do Portal.  

A falta de entrega ou a entrega tardia para os contribuintes é passível de multas. 

 

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