SECTOR PETROLÍFERO. Alteração impunha-se pela desactualização dos referenciais em vigor e pela necessidade de tornar o mercado mais atractivo para novos investimentos, segundo o secretário de Estado dos Petróleos, Paulino Jerónimo, que admite também o risco de importação de petróleo bruto.

A obrigatoriedade de as petrolíferas solicitarem à Sonangol a aprovação para adjudicação de prestação de serviço deixa de estar fixada nos contratos de 750 mil e passa para cinco milhões de dólares, segundo o decreto que estabelece as regras para os concursos públicos de prestação de serviço no sector.

Aprovado em Conselho de Ministros, na semana passada, o documento altera também os valores que obrigam a realização de concursos públicos. Na lei em vigor, os contratos de até 250 mil dólares estavam isentos da apreciação da Sonangol e da realização de concurso público e para os que vão de 250 para 750 mil dólares as empresas estão obrigadas a realizar concursos, mas dispensam a autorização da concessionária.

À luz do documento aprovado, as companhias passam a estar obrigadas à realização de concurso público, sem precisarem da aprovação da concessionária para os contratos avaliados entre um e cinco milhões de dólares. A referida alteração tem estado a provocar preocupação no seio dos prestadores de serviço nacionais por acreditarem que pode causar retrocessos ao conteúdo local. Hilário Fortunato, presidente da associação das empresas geofísicas e de apoio ao sector petrolífero, por exemplo, considera “descabida” e “uma tentativa de usurpação da soberania”.

O secretário de Estado dos Petróleos, Paulino Jerónimo, falando ao VALOR, garantiu que se vai acautelar a protecção do conteúdo local, através de regulamentos que estão a ser trabalhados pela Sonangol, mas defende a necessidade de as empresas nacionais serem “mais eficientes”. “Vou dar um exemplo, os contratos prevêem que, num concurso público, os preços das empresas nacionais podem estar 10% acima do preço das empresas estrangeiras, mas, infelizmente, quando submetem as propostas, estão acima em 30% a 40%”, critica.

Para Jerónimo, a alteração impunha-se, visto que as referências em vigor foram estabelecidas há mais de três décadas e estão “desactualizadas”. Acrescentou que, na altura, perfurar um poço em águas rasas, em Cabinda, custava entre seis e oito milhões de dólares contra os actuais mais de 100 milhões de dólares.

“Por outro lado, os contratos que entram na Sonangol para pedido de aprovação abaixo de cinco milhões de dólares constituem 75% do número total de contratos, no entanto só correspondem a 8% dos montantes em dólares, o que quer dizer que não há grandes riscos”, explica.

LICITAÇÕES EM MENOS TEMPO

Outro documento aprovado é sobre a obtenção de qualidade de associada da Concessionária Nacional que reduz os prazos de licitação de concessões de 14 para sete meses. “Um estudo comparativo mostra que, noutros países, como o Brasil e o México, as licitações têm a duração de mais ou menos seis meses”, explicou o governante, perspectivando “maior interesse” por parte das companhias na participação nos concursos de licitação, visto que estas “têm sempre receio de se colocarem em concursos que nunca mais terminam”.

Paulino Jerónimo garante existirem condições técnicas para o cumprimento dos prazos ora propostos. “Foi tudo muito bem analisado. Não há, por exemplo, motivos para solicitar-se 70 dias para casos que podem ser resolvidos em 30. Reduzimos os prazos, principalmente na nossa análise interna, era muito extensiva. Precisamos de fazer um esforço interno, temos de trabalhar mais e foi essencialmente aqui onde ganhamos tempo”, explicou.

Referiu, como exemplo, a demora nos processos de licitações dos blocos on-shore, iniciado em 2014 e cancelado em 2016. Um desfecho que tem sido condenado pelas empresas, visto que relançaria a actividade petrolífera e, sequencialmente, dinamizaria as empresas, como defende Horácio Fortunato que acusa a anterior administração da Sonangol de, a determinada altura, desviar o espírito do projecto que visava a introdução de empresas nacionais na actividade de exploração e produção, visto que a Sonangol assumiria o risco de exploração e licitaria às empresas apenas em caso de serem positivos (ver entrevista).

Paulino Jerónimo garante que o documento aprovado também vai permitir o lançamento do concurso público para os blocos reclamados e ainda que se vai manter o espírito do projecto cancelado, lembrando que em apenas cinco dos 15 blocos a Sonangol assumiria os riscos por conta das empresas nacionais.

LIBERADOS POÇOS NAS ZONAS DE DESENVOLVIMENTOS

O Conselho de Ministro analisou e aprovou ainda a exploração, dentro das áreas de desenvolvimento, que vai permitir que as operadoras façam novos furos em zonas que já estejam em desenvolvimentos, o que é proibido actualmente. Uma alteração que, segundo Paulino Jerónimo, poderá proporcionar novas descobertas.

“Há um grande potencial e acreditamos que as empresas vão começar a apresentar as propostas de prospecção destes poços”, referiu, sublinhando que os custos destes investimentos só serão recuperáveis em caso de a descoberta for positiva. Ou seja, as operadoras farão os furos por sua conta e risco e apenas em caso de sucesso recuperam o investimento.

“As operadoras queriam que os custos fossem recuperáveis, mas nós não cedemos porque senão ficariam a furar e nós a pagar”, argumentou para depois usar o caso como prova de que não têm estado apenas a ceder às exigências das operadoras, como determinadas correntes defendem. “Aconteceram discussões calorosas e o que as operadoras queriam não é o que foi aprovado. Há aqueles casos de menos monta em que cedemos, mas o que está aprovado é o que achamos que seja melhor para o país”, argumentou, acrescentando que grande parte das medidas já estavam a ser trabalhadas, há mais de três anos, e seriam aprovadas mais tarde ou mais cedo.

Também foi aprovado o procedimento de incentivo para as descobertas marginais e o governante acredita estarem as condições criadas para se relançar a actividade de exploração paralisada desde 2011. E admite haver o risco de importação de petróleo bruto para sustentar as refinarias. “Há este risco, por isso mãos à obra. Os incentivos fiscais e as descobertas marginais vão permitir que mais de 30 ou 40 projectos entrem em desenvolvimento, o que vai significar mais petróleo dentro de três ou cinco anos para evitar esta situação”, prevê.

O secretário de Estado defende que estas alterações se impunham para melhorar a actratividade do mercado, sobretudo devido ao surgimento de outros players no continente. “Se olharmos para o mapa de óleo de África, vamos ver as grandes diferenças. Há 20 anos, éramos nós, Congo Brazzaville, Gabão e Nigéria, mas hoje, ao longo de toda costa, há produtores. Inclusive a África do Sul está a fazer grandes prospecções. Na prática, grande parte das empresas não abandonariam o país porque fizeram grandes investimentos que só são recuperáveis ao longo do tempo, mas deixariam de fazer novos investimentos.”

Além dos documentos com impacto directo na exploração e produção foi ainda aprovado o regime jurídico de abandono de poços e desmantelamento de instalações de petróleo e gás.