O Governo anunciou que vai avançar com quadro legal especifico para regulamentar a actividade de transporte de passageiros através de plataformas digitais em Luanda, que emprega actualmente seis operadoras e cerca de 25 mil viaturas.

A proposta foi anunciada esta terça-feira pelo secretário de Estado para os Transportes Rodoviários, Jorge Bengue, citado pela agência Angop.  
A iniciativa legislativa foi apreciada hoje em Conselho de Ministros. De acordo com o governante, o principal objectivo passa por formalizar o sector e estabelecer regras claras de acesso e exercício da actividade. A medida visa reforçar a segurança dos passageiros e garantir maior transparência na prestação de serviços num segmento que tem registado um forte crescimento. 
Até agora, o sector tem funcionado sem regulamentação específica, uma lacuna que, de acordo com o Executivo, fomenta a informalidade, dificulta a arrecadação fiscal por parte do Estado e gera disparidades tarifárias em percursos de igual distância. Além disso, Jorge Bengue apontou o registo de ocorrências criminais envolvendo passageiros que, em certas situações, têm dificultado a investigação e a responsabilização dos autores por parte das autoridades. 
Com a nova regulamentação, o Governo pretende fixar critérios rigorosos para a identificação das plataformas, operadores e motoristas, elevando os padrões de qualidade, conforto, regularidade e segurança do transporte. 
O diploma prevê igualmente salvaguardas para a proteção de dados pessoais disponibilizados nas aplicações, bem como a criação de mecanismos de acompanhamento por parte das autoridades policiais nos moldes legalmente previstos. 
Para além do impacto na segurança e na fiscalidade, o secretário de Estado sublinhou que a formalização poderá constituir um contributo importante para a promoção do turismo em Angola, ao assegurar uma oferta de transportes devidamente regulada e segura. 
A proposta de lei será agora remetida à Assembleia Nacional.