Conselho de ministros

Governo aprova diploma sobre atribuição de concessões petrolíferas

O Governo aprovou hoje um diploma que estabelece regras e procedimentos para a atribuição de concessões petrolíferas em Regime de Oferta Permanente, o que vai permitir a promoção e negociação de blocos licitados não adjudicados.

Governo aprova diploma sobre atribuição de concessões petrolíferas

A medida foi aprovada no Conselho de Ministros e, segundo o comunicado emitido no final da reunião, o diploma permitirá, "de forma ininterrupta, a promoção e negociação de blocos licitados não adjudicados, de áreas livres em blocos concessionados e de concessões atribuídas à Concessionária Nacional, para potencializar e atrair investimentos nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, mediante o procedimento de concurso público".

O Conselho de Ministros aprovou também um memorando sobre o processo de instalação de serviços de emissão de Bilhetes de Identidade nas missões diplomáticas e consulares de Angola, de acordo com um comunicado.

Este memorando consagra também a expansão dos serviços de recolha de dados e de atribuição do Bilhete de Identidade no território angolano.

O Conselho de Ministros apreciou ainda, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de lei antidopagem, que "estabelece o regime jurídico contra a dopagem no desporto, adotando as normas e princípios internacionais antidopagem aplicáveis no direito interno angolano".

O executivo considerou que esta proposta de lei é necessária para "harmonizar a legislação ordinária em vigor à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto e ao Código Mundial Antidopagem", assim como o seu ajustamento à Constituição angolana e "à realidade social, cultural e de desporto nacional".

 

 

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