Em Novembro

Novo Código Penal vai à votação final

22 Oct. 2020 De Jure
Novo Código Penal vai à votação final

A Assembleia Nacional (AN) leva à votação final global, em segunda deliberação, a Lei que aprova o Código Penal Angolano.

A votação final deverá ocorrer na primeira reunião plenária extraordinária da 4.ª sessão legislativa da IV legislatura da AN agendada para o dia 4 de Novembro, conforme deliberação dos líderes dos grupos parlamentares.

O novo Código de Processo Penal contém 18 títulos, 50 capítulos, 37 secções, 13 subsecções e 604 artigos.

O diploma, aprovado pela AN a 22 de Julho, voltou a entrar na pauta depois da solicitação do Presidente da República, João Lourenço, para a reapreciação do texto final enviado pelo Parlamento, para efeitos de promulgação, por, no seu entender,  estar desfasado com o novo paradigma do país.

O chefe de Estado solicitou que a Assembleia Nacional reaprecie artigos específicos relacionados, fundamentalmente, com os crimes cometidos no exercício de funções públicas.

João Lourenço fez chegar ao presidente da Assembleia Nacional uma carta a partilhar "reflexões e preocupações" sobre o diploma, acabando mesmo por solicitar a reapreciação de algumas das suas disposições antes de promulgá-lo.

As questões levantadas pelo Presidente da República prendem-se, essencialmente, com o resgate dos valores da probidade pública no exercício das funções e do compromisso nacional com a prevenção e combate à corrupção a todos os níveis.

Trata-se de um direito que a Constituição confere ao Presidente da República, de "vetar" diplomas que contenham normas com que politicamente não concorda.

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