O Governo aprovou, esta quinta-feira, uma medida que obriga os operadores económicos licenciados para a importação de milho a adquirirem no mercado interno, no mínimo, 30% da quantidade total a importar. 

A decisão surge no âmbito da atualização da lista de produtos de amplo consumo abrangidos pelo Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional. A medida foi formalizada durante a 3.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, dirigida pelo Presidente da República. Na mesma sessão, o órgão de consulta analisou igualmente matérias afectas aos ministérios da Agricultura e Florestas, Indústria e Comércio, Turismo, Finanças e Planeamento.

No turismo, o Executivo atribuiu aos Ministérios do Turismo e do Ambiente competências, por delegação do Presidente da República, para a concessão de exploração de espaços destinados ao desenvolvimento do ecoturismo nas Áreas de Conservação Ambiental; e foram ainda aprovadas medidas para dinamizar o investimento privado no sector, com foco no turismo de eventos, sol e praia, natureza, bem como nos segmentos de luxo e bem-estar.