Alguns juristas alertam que a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) não tem preparação nem meios para assumir a defesa dos direitos dos consumidores, numa altura em que a instituição já se encontra sobrecarregada com as suas actuais funções de fiscalização de preços e qualidade dos produtos. O alerta surge no seguimento da extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADC), oficializada por decreto publicado na última semana, que transferiu a tutela do sector para a autoridade inspectiva.

O Governo aprovou um agravamento substancial das taxas de portagem nos postos não fronteiriços, com aumentos que chegam a atingir os 295%. Com esta actualização, autorizada pelo Presidente da República, as tarifas pagas pelos condutores, que até agora oscilavam entre os 60 e os 1 770 kwanzas, passam a fixar-se entre os 250 e os 7 000 kwanzas.

O Presidente da República autorizou, por ajuste directo, uma despesa no valor de mais de 109,6 mil milhões de kwanzas (118 milhões de dólares) para a reabilitação do Instituto Politécnico Industrial de Luanda (IPIL), ex Macarenco.

A Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda-Bengo (ZEE) fechou o exercício financeiro de 2025 com um prejuízo de 6,5 mil milhões de kwanzas. O resultado líquido negativo reflete o forte impacto das dificuldades financeiras que a empresa enfrentou ao longo do período.

A Associação de Pesca Artesanal, Semi-industrial e Industrial de Luanda (APASIL) apela ao Governo para que proceda à revisão urgente da política fiscal aplicada ao sector, alertando para o impacto do aumento constante das taxas sobre a actividade.