O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira o acordo de cooperação com Portugal relativo à promoção e protecção recíproca de investimentos, segundo um comunicado divulgado esta quinta-feira.

O acordo surge na sequência da visita que o primeiro-ministro português, António Costa, fez ao país, em Setembro de 2018, no âmbito da qual Lisboa e Luanda assinaram onze instrumentos de cooperação, entre os quais uma declaração comum sobre a implementação desta iniciativa. Este instrumento bilateral visa estimular iniciativas empresariais entre os dois países.

No Conselho de Ministros de quarta-feira foram aprovados outros sete instrumentos jurídicos, incluindo um memorando de entendimento entre os ministérios das Pescas e do Mar de Angola e Portugal, no domínio das pescas, aquicultura e dos assuntos do mar. O Conselho de Ministros apreciou igualmente propostas de lei relativas à alterações ao Código Comercial e à Lei de Bases do Setor Público e fez “uma primeira abordagem sobre o Regime Jurídico de recuperação de Empresas e Insolvência” para melhorar a eficiência destes processos e viabilizar a superação da situação económica difícil por parte das empresas.

No domínio do Ensino Superior foi aprovado o Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema do Ensino Superior, bem como das modalidades de ensino à distância e semi-presencial. Por outro lado, foi alterado o estatuto orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) cuja tutela foi transferida do Ministério das Finanças para o da Economia e Planeamento. A alteração “visa permitir uma melhor articulação entre a execução dos programas, projectos, obras e serviços inseridos nos programas de desenvolvimento económico e social do país e financiamento dos mesmos”.