Finalmente, por via do Decreto Lei nº 1/24, de 3 de Janeiro de 2024, foi publicada a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação. Estamos em presença de um dos instrumentos normativos, mais dinâmicos, e “vivos” face à obrigatoriedade e periodicidade da sua alteração, e com impacto em toda a cadeia do comércio internacional e demais sectores com impacto na economia do País.