Assembleia Nacional procede hoje, na 10.ª reunião plenária extraordinária, à discussão e à votação final das propostas de leis que alteram a Lei das Actividades Comerciais.

Durante a discussão na generalidade, no mês passado, o ministro do Comércio e Indústria justificou a necessidade de alteração com a adequação da lei ao novo quadro jurídico-constitucional, bem como a concretização das acções no âmbito do processo de reforma do Estado, tendo em conta a nova realidade económica e social do país.

De acordo com Victor Fernandes, com esta proposta, o executivo pretende introduzir alterações pontuais à Lei das Actividades Comerciais, no sentido de ajustar o processo de licenciamento das actividades comerciais. Nesta terça-feira, os deputados discutem e votam ainda a proposta de Lei sobre a Reprodução humana medicamente assistida, que prevê regular a utilização de técnicas de reprodução, como a inseminação artificial, fecundação laboratorial ou ‘in vitro’ e transferência de embriões, bem como outras técnicas que vão ser disponibilizadas em centros autorizados, com profissionais de saúde devidamente qualificados.

Estão igualmente agendadas a discussão e votação da proposta de lei Orgânica dos Tribunais de Relação, a movimentação de deputados, a discussão e a votação das resoluções sobre a apreciação do relatório de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE), referente ao primeiro trimestre de 2021, bem como a resolução que aprova os pedidos de substituição de membros das comissões provinciais e municipais eleitorais, propostos pela Unita e pelo MPLA.