A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) colocou em consulta pública o novo projecto de norma regulamentar que aprova a apólice uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Agências de Viagens e Turismo. A iniciativa visa padronizar e reforçar a protecção jurídica e financeira no sector turístico.

O diploma estará em discussão pública até ao próximo dia 25 de Outubro, período durante o qual o mercado e a sociedade civil poderão apresentar contributos e sugestões ao documento. 
A elaboração desta apólice uniforme insere-se na Estratégia Nacional dos Seguros Obrigatórios 2026-2029 (ENSO 2026-2029). Trata-se de um instrumento estratégico que procura assegurar a implementação gradual e efectiva das coberturas legalmente previstas no país, afirmando-se como um pilar de política pública para o sector financeiro e turístico. 
As novas regras vão aplicar-se a todas as entidades devidamente licenciadas pelo Ministério do Turismo. Na lista de destinatários incluem-se agências de viagens, agências de viagens e turismo, operadores turísticos, bem como associações, cooperativas, instituições privadas e pessoas singulares ou colectivas que desenvolvam actividades no sector. 
O documento integra, igualmente, uma cobertura complementar de assistência aos clientes, compreendendo o repatriamento dos utentes, assistência em viagens, assistência médica e medicamentosa, assim como o reembolso das despesas suplementares suportadas pelos clientes em consequência da não prestação dos serviços ou da sua prestação defeituosa.  
A apólice não cobre, entre outros, os danos devidos a actos de guerra, guerra civil, invasão, hostilidades, rebelião, insurreição, poder militar ou usurpado, terrorismo, sabotagem, assaltos e distúrbios laborais como greves e tumultos.