Governo aprovou um decreto executivo conjunto assinado pelos ministros das Finanças, Vera Daves de Sousa, e dos Transportes, Ricardo Viegas D’Abreu, para o regulamento do passe social e títulos de transporte para uso no sistema de transportes públicos de passageiros. A decisão dá primazia aos estudantes menores do ensino público.

Após o fracasso em 2022, ano em que estava prevista a sua efectivação depois do anúncio em 2021, o diploma conjunto assinado esta segunda-feira, 08, aplica-se mediante o atendimento do Sistema Nacional de Bilhética Integrada de passageiros terrestres e marítimos.

O diploma estabelece, no entanto, que os menores de até cinco anos podem usar os meios de transporte de forma gratuita desde que estejam acompanhados com algum adulto utente de um título de transporte válido.

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