Legislação. Antigo ministro propõe, no seu novo livro, a institucionalização da economia informal e defende que a ausência de legislação para este sector tem permitido a perda de mais de 45 mil milhões de dólares.

O antigo ministro da Justiça e Direitos Humanos, Francisco Queiroz propõe a criação de uma lei ordinária para institucionalizar e regulamentar a economia informal, por entender ser uma cultura da economia angolana e reforça que a informalidade não é um caso de polícia ou dos fiscais, mas sim, um caso de política e que se deve resolver com políticas que reconheçam a informalidade como uma tradição.

O também conselheiro do Presidente da República e antigo ministro da Geologia e Minas apresenta esta proposta no seu novo livro intitulado “Economia Informal em Angola: Características, importância e formalização” apresentado em Luanda, na última sexta-feira.

Na obra defende que pretende construir as bases teóricas para estabelecer uma síntese científica de todos argumentos e razões que fundamentam tecnicamente a inclusão dos agentes da economia informal na economia oficial. “Institucionalização porque pressupõe, necessariamente, uma relação entre as instituições públicas e os cidadãos que intervêm no processo económico informal”, lê-se.

Francisco Queiroz adianta, portanto, que as instituições devem proporcionar, aos agentes da economia informal, os instrumentos para o exercício da actividade, como os direitos de cidadania previstos na Constituição da República, destacando a igualdade perante a lei, a “solidariedade económica, social e cultural, no sentido do desenvolvimento comum de toda nação angolana”.

Aponta, por outro lado, as referências constitucionais para justificar a sua proposta, realçando, que a efectivação da institucionalização seria o aproveitamento organizado das potencialidades económicas deste sector, na base de um programa adequado, visando o desenvolvimento e o crescimento sustentado da economia angolana no seu todo.

“Só o Estado pode garantir as condições institucionais para criar uma ordem jurídico-económica. Criação de condições institucionais capazes de levar os agentes do sector informal a enquadrar-se de forma organizada e sustentada no sistema oficial da economia”, refere.

Alertando, no entanto, que é preciso criar um ambiente formal favorável à integração dos operadores do sector informal no sistema oficial, de modo a que se sintam atraídos pelas virtudes e vantagens deste sector. Aponta, por isso, duas vias que o Estado pode utilizar para o enquadramento institucional da economia informal: a via do enquadramento jurídico-económico e a via da organização e funcionamento.

Questionado se a sua proposta não contraria o programa do governo do combate à informalidade assim como as orientações do Banco Mundial e do FMI que defendem a formalização de “toda” economia, Francisco Queiroz respondeu ao Valor Económico, que os organismos internacionais de economia e finanças não veem bem estas soluções por não ser uma economia estruturada e que facilmente seja mensurável.

“Isso não é inovador totalmente, já foi ensaiado noutros países da América Latina. O Banco Mundial e o FMI gostariam que todas economias fossem completamente formalizadas, estruturadas e acompanhadas, mas não é o que acontece”, defende.

Destaca ainda que a não institucionalização deste sector tem contribuído para perdas de receitas consideráveis para o Estado estimadas em 45 mil milhões de dólares anuais e que o sector tem transacionado vários produtos que são exportados e importados sem o controlo das autoridades.