Pagamentos só com aprovação da IGAE
O Ministério das Finança já só efectua pagamentos relacionados com a dívida pública se tiver a aprovação do Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), informou a ministra das Finanças.
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De acordo com Vera Daves, que respondia sobre o assunto aos deputado da Unita, aquando da aprovação, na globalidade, do OGE/2023, a auditoria à dívida pública comercial passou a ser responsabilidade da IGAE. Ou seja, esclareceu a governante, os atrasados, sempre que tiverem ocorrido fora do sistema, não respeitando as regras de execução orçamental, é a IGAE, que é um órgão inspectivo, que tem a missão de inspeccionar.
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