RELATÓRIO. OGE para o exercício económico de 2023 comporta receitas estimadas em 20,1 biliões Kz e os deputados pedem que se criem condições para o desenvolvimento do sector da justiça que vive momentos conturbados nos últimos tempos.

Assembleia Nacional recomendou ao Executivo, no âmbito da apreciação e discussão do OGE 2023, que sejam reforçadas as verbas para o processo de modernização do sector da justiça, fundamentalmente para aquilo que chamam de “desmaterialização dos processos em tribunal”.

Entre as 140 recomendações, das quais nove foram dirigidas ao sector da justiça, os parlamentares propõem ao Executivo que, nos próximos orçamentos, sejam resolvidos os constrangimentos operacionais que condicionam a celeridade do processo de massificação do registo civil e atribuição do Bilhete de Identidade a nível nacional.

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