JUSTIÇA. Tribunal Constitucional entende que o acórdão recorrido não “enferma da alegada” inconstitucionalidade e, consequentemente, não ofende princípios e garantias constitucionais.

O Tribunal Constitucional (TC) negou dar provimento ao recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto pela Clínica Girassol, depois de a Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo ter condenado a unidade hospitalar ao pagamento do equivalente 200 mil dólares por negligência médica.  

Ao justificar o recurso ao TC, a Clínica Girassol e um médico cirurgião argumentaram que o acórdão de condenação viola os direitos à tutela jurisdicional efectiva, “a um processo justo e equitativo, ao dever de fundamentação das decisões judiciais, bem como dos princípios da legalidade, do contraditório, da imparcialidade e do direito à prova”.

No entanto, o Tribunal Constitucional entende que o acórdão recorrido não “enferma da alegada” inconstitucionalidade e, consequentemente, não ofende princípios e garantias constitucionais. Segundo a corte constitucional, a decisão do Supremo não descurou, “em momento algum, os critérios imperativos que regem a obrigação de indemnizar por danos decorrentes na omissão da actuação”.

A Clínica Girassol é acusada de negligência médica depois de ter recebido um paciente com problemas de “dores testiculares” e que havia sido recomendado pela clínica da TAAG. Acabou por ser atendido por um médico especializado em urologia que lhe receitou o uso de aspirina e pensos húmidos na região dos testículos. Situação que, na avaliação dos queixosos, piorou a situação de saúde do paciente, ao ponto de ficar impedido de caminhar. O paciente teve de recorrer a outra unidade hospitalar onde foi submetido a uma intervenção cirúrgica.