TELECOMUNICAÇÕES. Prospecto da Oferta Pública de Venda reconhece que uma eventual decisão judicial favorável aos antigos accionistas poderá, "no limite", conduzir à reversão da nacionalização das participações e afectar a validade do despacho presidencial que autorizou a privatização, da própria oferta e das transacções realizadas com as acções. Estado admite recorrer ao interesse público para evitar a reversão e indemnizar os antigos proprietários.

A Unitel reconhece, no prospecto da Oferta Pública de Venda (OPV) de 15% do seu capital social, que os processos judiciais movidos pelos antigos accionistas Vidatel Limited e Geni, S.A. representam um risco jurídico para a privatização da operadora, admitindo que uma eventual decisão definitiva favorável às duas sociedades poderá afectar a validade da nacionalização das respectivas participações e colocar em causa actos administrativos posteriores, incluindo o próprio processo de privatização.



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