A Administração Geral Tributária (AGT) determinou que, a partir de agora, o pagamento de impostos e a submissão de reclamações devem ser efetuados, como regra geral, por via eletrónica, através do Portal do Contribuinte.

De acordo com uma nota a que o Valor Económico teve acesso, a instituição sublinha, que esta nova diretriz assegura os direitos dos cidadãos, mantendo salvaguardados o direito de audição prévia, a reclamação e o recurso hierárquico. 
A medida visa modernizar e simplificar os serviços tributários, garantir maior rastreabilidade e transparência dos processos, bem como tornar a tramitação mais célere e eficiente e reduzir a necessidade de deslocações às Repartições Fiscais. 
As excepções serão dadas apenas nos casos de dificuldade de acesso à internet ou de iliteracia digital, podendo o contribuinte dirigir-se à Repartição Fiscal, onde receberá apoio de um técnico tributário para efectuar a submissão. 
Apenas nos casos de dificuldade de acesso à internet ou de iliteracia digital, o contribuinte poderá dirigir-se à Repartição Fiscal, onde receberá apoio de um técnico tributário para efectuar a submissão.