O Conselho de Ministros apreciou o projecto que define a distribuição das receitas dos jogos sociais concessionados devidas ao Estado. De acordo com a proposta, 80% da percentagem da receita bruta e dos prémios não reclamados serão destinados aos sectores da Saúde, do Desporto e ao apoio a iniciativas da juventude .

Na sessão, que aconteceu hoje, foi prevista a eliminação da obrigatoriedade da licença de publicidade para identificação de estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, de restauração, ensino e saúde, entre outros, numa medida que o Executivo considera essencial para estimular a iniciativa privada e simplificar procedimentos administrativos. Foram igualmente analisados e remetidos à Assembleia Nacional vários diplomas legais ligados à actividade económica e social. O Executivo entende que o fim da exigência da licença, actualmente emitida pelos órgãos da administração local do Estado, poderá reduzir encargos burocráticos para empresas e operadores económicos. 
Entre os temas em análise esteve também o Regulamento de Exportação do Café Verde, instrumento que define normas e procedimentos para a exportação do produto. O Executivo pretende impulsionar a produção nacional e aumentar o rendimento das famílias ligadas à cafeicultura, prevendo a distribuição de plantas para viveiros no âmbito dos fundos de Fomento do Café e de Fomento Agrário.