A proposta da Lei Geral do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2022 deu entrada na Assembleia Nacional no passado dia 29 de Outubro de 2021 (sexta-feira), ao abrigo do desiderato constitucional do artigo da Lei Magna do país 104, e ainda pelas leis: 1- Lei n.º 15/10, de 14 de Julho – Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado e 2- Lei n.º 37/20, de 30 de Outubro – Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas.