O Banco Nacional de Angola (BNA) determinou aos bancos comerciais a abertura de contas autónomas, em moedas estrangeira, para depósitos do dinheiro repatriado, no quadro da lei aprovada recentemente pela Assembleia Nacional (AN) para o efeito.

Os fundos que os bancos receberem com origem no processo de repatriamento voluntário de capitais ou do repatriamento coercivo de capitais e da perda alargada de bens, mecanismo previstos na lei recentemente aprovada, deverão ser canalizados nas contas abertas para o afeito, conforme determina o instrutivo nº17/2018.

“Para aplicação do disposto no n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 9/18, de 26 de Junho, as instituições financeiras bancárias devem estabelecer na sua estrutura de contas de clientes uma natureza autónoma para os recursos repatriados, devendo essas subcontas ser denominadas em moeda estrangeira; os recursos repatriados devem ser apenas depositados nas subcontas referidas no ponto anterior”, impõe o banco central, nos pontos 3.1 e 3.2 do instrutivo nº17/2018, tornado público no inicio desta semana.

O banco central lembra às instituições financeiras bancárias que as referidas subcontas “devem ser movimentadas exclusivamente conforme definido na legislação e regulamentação aplicável”. E ficam ainda obrigadas a “parametrizar restrições de movimentação nas referidas contas de modo a garantir o cumprimento do determinado no número anterior”.

Nos casos em que os detentores dos fundos se virem impossibilitados de fazer o repatriamento até ao dia 26 do corrente mês, seja legal ou administrativamente, “devem, até à mencionada data, remeter directamente ao BNA: i. Comprovativo da existência dos recursos que pretende repatriar; ii. Comprovativo da titularidade ou de que se trata do beneficiário efectivo dos recursos em causa; iii. Documento emitido pela Instituição financeira bancária ou outra entidade legal com competência para o efeito, conforme o caso, onde os referidos recursos se encontram domiciliados, a confirmar e justificar a impossibilidade do referido repatriamento, bem como a indicação do prazo de duração previsto para a mencionada impossibilidade”.

O BNA garante agir em conformidade com a lei de base das instituições financeiras a quem viole as normas estabelecidas no presente instrutivo. “A violação das disposições estabelecidas no presente instrutivo constitui infracção prevista e punível nos termos da Lei n.º 12/2015, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras”, lembra o banco central.

O Banco Nacional de Angola (BNA) prevê disponibilizar, durante todo o mês de Dezembro, divisas equivalentes a 1.200 milhões de dólares, por via de leilões de preço (venda de divisas) e de quantidade (plafonds para cartas de crédito), para todas as finalidades numa frequência diária.

Numa nota  no seu website, o banco central garante que, após cada sessão, divulgará o montante disponibilizado, o número de participantes, a taxa de câmbio mais alta e a mais baixa admitidas, bem como a taxa de câmbio média resultante da sessão.

Osvaldo Mboco acredita que “se o Reino Unido for bem-sucedido na sua decisão de ‘romper’ com a União Europeia (EU) vai encorajar outros países a tomar o mesmo rumo”. Acrescenta que, por si só, a “provável saída” do Reino Unido “deixará a UE enfraquecida” uma vez que se trata de “uma peça importante na manobra dos estados membros” por ser “um potencial financiador de projectos”.

“Estamos a falar da terceira maior economia europeia. Logo, com a sua retirada, perde-se um grande aliado financeiro, sobretudo para alavancar programas de países menos evoluídos do bloco que precisam de dinheiro fresco para impulsionar as respectivas economias”, afirmou.

Mboco indicou ainda que, com o ‘Brexit’, se abre a oportunidade para uma pauta aduaneira independente, além de decidir e manter negócios com outros Estados sem passar pelo crivo da integração. Na sua óptica, este ambiente “pode ser aproveitado pelos países africanos para escoar os seus produtos”, propiciando “uma salutar disputa do mercado”.

Por sua vez, Francisco Ramos da Cruz entende que o plano da primeira ministra britânica, Theresa May, “não foi bem calculado daí as dificuldades no consenso”. E acredita que “se o ‘Brexit’ não vincar, cai o governo” de May.

Em relação aos países africanos da Commonweath, Ramos da Cruz tem opinião contrária à de Osvaldo Mboco. Admite que, se a ideia avançar, esses países enfrentarão sérias dificuldades nos negócios com a UE.

“Esta associação de países africanos tinha vantagens comerciais que podem ser afectadas com a anunciada ruptura do Reino Unido, porque os produtos poderão sofrer aumento de taxas”, reforçou, apontando um conjunto de aspectos como a problemática do pedido de vistos para entidades da UE a residir no país, “uma situação que pode levar à fuga de empresas para outros países”.

Segundo Ramos da Cruz, a provável fuga de empresas de uma das maiores praças financeiras para ‘paraísos’ fiscais pode afectar o mundo. Concorda com Mboco, quanto ao “colapso” da UE se o ‘plano May’ arrancar no próximo ano. “O que pode acontecer se outras potências como a França e a Alemanha seguirem pelo mesmo caminho é o colapso da integração europeia”, sublinhou.

O especialista defende que o RU tem uma “extrema importância” na UE, visto ser dos maiores contribuintes, mas “mais prejudicados” em termos de receitas.

“Quem mais facturou e teve benefícios é Portugal, Espanha e a Grécia”, explicou, acrescentando que a nulidade em benefícios terá precipitado o ‘Brexit’. “Mas a juventude que mais votou a favor é a mesma que agora pede um novo referendo. As coisas não estão nada fáceis para o governo britânico”, lembrou Ramos da Cruz.

Consequências à vista

Segundo nota do G20, a mudança poderia causar uma “quebra na economia mundial”. Apesar disso, o ministro alemão das Finanças, Wolfgang Schäuble, informou que ainda não é hora de falar em crise económica mundial, porque os dados económicos estão melhores que as previsões.

Uma semana antes da votação, as bolsas da Europa tiveram forte queda. Conforme o economista sénior da KBC, Koen De Leus, “as preocupações com a saída do Reino Unido da UE estão a elevar o índice de volatilidade e particularmente afectam o sector financeiro.”

Ignazio Visco, membro do conselho director do Banco Central Europeu (BCE) e presidente do Banco Central italiano, informou que os bancos centrais estão prontos para intervir em caso de saída. “O risco de saída do Reino Unido é o mais temido entre as autoridades monetárias”, reconheceu, indicando os “desdobramentos já perceptíveis nos mercados de câmbio e bonds”.

Após a aprovação, no passado dia 25 de Novembro, em Bruxelas, do acordo sobre o ‘Brexit’, a partir de 29 de Março de 2019, Theresa May defendeu-o de forma intransigente no parlamento, enquanto o líder trabalhista, Jeremy Corbin, afirmou que o acordo é um “acto de automutilação nacional”.

Em resposta, Theresa May insistiu que as negociações para o ‘Brexit’ podem voltar à “estaca zero”, se o acordo aprovado por Bruxelas for rejeitado, avançando mais: “ninguém sabe o que aconteceria se o acordo não fosse aprovado. Isso abriria as portas a mais discórdia e mais incerteza, com todos os riscos que isso acarretaria”.

O documento negociado durante dois anos e validado pelos outros 27 países europeus deverá ser votado pelo Parlamento britânico este mês.

O Partido Trabalhista e restantes partidos da oposição prometeram votar contra, ao lado de muitos dos deputados conservadores do partido do governo.

A primeira-ministra já faz campanha pelo país para tentar ganhar este combate, que pode ser crucial para a sua permanência em funções. Theresa May vai apostar em convencer os cidadãos que, fartos da análise dos detalhes jurídicos do documento e das brigas políticas, querem pôr um ‘ponto final’ numa discussão que se arrasta há anos.

A opinião dos eleitores pode ser importante para fazer muitos deputados mudarem de opinião e aprovarem um acordo imperfeito, mas que concretiza o ‘Brexit’.

Antecedentes

Os partidos eurocépticos procuraram capitalizar politicamente o resultado. Em França, Marine Le Pen veio defender a realização de um referendo equivalente.

Em Portugal, os partidos que fornecem apoio parlamentar ao governo em funções defenderam a realização de um referendo equivalente ao ‘Brexit’ caso a União Europeia não pare imediatamente com as políticas de austeridade exigidas a Portugal e as constantes ameaças de sanções.

Também em Espanha alguns partidos com representação na Câmara dos Deputados defenderam a realização de um referendo pelos mesmos motivos que os portugueses.

Dias após a aprovação do ‘Brexit’, a Escócia indicou que gostaria de realizar um novo referendo para deixar o Reino Unido. Na Irlanda do Norte, um movimento também existe para abandonar Londres.

Cerca de um mês depois, desde o encerramento do mercado, onde operavam cerca de 670 comerciantes, a administração e os vendedores manifestam opiniões diferentes sobre o procedimento.

O administrador do mercado, João Baptista, nega as informações postas a circular, segundo as quais o encerramento se deveu à venda de peças roubadas. Garante que o encerramento é temporário e que as peças apreendidas serão devolvidas, assim que os proprietários consiguiram provar que tiveram origem lícita.

Sem precisar para quando a reabertura, João Baptista assegura que, quando for reaberto, o mercado será “mais bem higienizado” e que as bancadas serão substituídas por pequenas lojas. Segundo explicou, numa primeira fase, serão priorizados os vendedores de bebidas e alimentação, e a posterior os comerciantes de acessórios e peças para viaturas, que consigam provar a sua origem legal.

“Os vendedores têm de cultivar o hábito de pagar impostos. O funcionário público paga IRT, porque é que quem trabalha de modo individual não pode pagar?”, questiona o administrador, considerando que a “organização dói, mas que tem de ser feita”.

Para Henrique Fernando, antes do encerramento do mercado, o “Governo devia transferir” os operadores para outro local. “É assim que se governa pensando nas pessoas”, avaliou o mecânico, que conta ter todas as ferramentas apreendidas. “É nesta praça onde sai o pão para as nossas famílias. O que vou fazer agora?”, questiona.

Opath Kima, comerciante há cinco anos, à semelhança de muitos, garante depender exclusivamente daquele mercado. O jovem entende “não fazer sentido” que o Governo encerre o local por “registar vendas de peças de ocasião” para as viaturas, quando “as lojas dos nigerianos que nos vendem o material continuam abertas”.

O projecto a ser implantado nas províncias da Lunda Norte, Lunda Sul e Moxico, assume como principais metas, a criação de 15 mil postos de trabalho directos, bem como 90 mil indirectos, segundo o membro da TSG, Rubar Sandi.

Assinaram o memorando, pela Endiama, o presidente do conselho de administração, José Ganga Júnior, pela TSG, Ruben Sandi, e Momade Aquil Riajahunssen, pela RGS Group Holdings.

Durante o encontro foi feita uma apresentação da empresa Turca, Souz Group, especializada no fabrico de células fotovoltaicas para o fornecimento de energia solar e que tem interesse em 18 empresas espalhadas pelo mundo.

Fora do sector diamantífero, a Endiama tem interesses na hotelaria, (hotéis Diamante em Luanda e Lunda e o Complexo Hoteleiro CHE). Na saúde, controla a clínica Sagrada Esperança e, na segurança patrimonial, a empresa ALFA5.

A Endiama é uma empresa pública vocacionada para o exercício de prospecção, reconhecimento, exploração, lapidação e comercialização de diamantes, criada a 15 de Janeiro de 1981, e que actua como concessionária exclusiva dos direitos mineiros no domínio dos diamantes.