Limite do pagamento inicial passa para 50%
O limite do pagamento inicial (down payment) para os contratos de aquisição de bens e serviços passa de 15% para 50%, mantendo-se em 15% para os contratos de empreitadas de obras públicas, de acordo com as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado (RAEOGE) para o exercício económico de 2020.
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