Apreciada lei sobre Apropriação Pública
Entrevista. O diploma foi apreciado esta segunda-feira pelo Conselho de Ministros. Tem como objecto a apropriação, por via da nacionalização, da entrega voluntária de bens ou de declaração judicial de transferência de bens para o Estado, quer sejam móveis ou imóveis, bem como partcipações sociais e valores mobiliários.








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