A Administração Geral Tributária (AGT) deu início ao Regime de Regularização da Dívida Tributária em Litigio Judicial, aplicável aos contribuintes cujos processos tenham entrado no tribunal até 31 de Março deste ano.

A medida começou a ser aplicada a 11 de Agosto. O processo confere aos contribuintes a possibilidade de efectuarem o pagamento da dívida tributária sem pagamento de multas e de juros e com um desconto de 30% do total da dívida. Mas para que os contribuintes possam beneficiar deste procedimento, têm de desistir de processos judiciais e efectuem o pagamento da dívida tributária, no prazo de 60 dias ou seis meses, nos casos de pagamentos em prestações.

O mês passado, o VALOR já tinha dado conta que a negociação da dívida tributária em litígio era uma das medidas fiscais previstas pelo Governo para incrementar as receitas fiscais para o Orçamento Geral do Estado (OGE). A perspectiva era arrecadar mais de 30 mil milhões de kwanzas face aos 61,9 mil milhões reclamados.