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A 22 de Abril, por vídeo conferência

AN debate transferências de atribuições e competências do Estado

15 Apr. 2020 De Jure

Os deputados à Assembleia Nacional realizam na próxima quarta-feira, 22, a votação final global da Proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais.

AN debate transferências de atribuições e competências do Estado

A decisão foi tomada hoje, quarta-feira, na conferência de Líderes que decorreu sob orientação do presidente da Assembleia Nacional, Fernando Dias dos Santos, que aprovou a agenda da 6.ª reunião plenária ordinária da 3.ª Sessão Legislativa  da IV Legislatura.

Nessa sessão plenária realizada por vídeo conferência os deputados vão igualmente proceder a discussão e votação dos projectos de Lei de autorização legislativa que autorizam o Presidente da República, enquanto titular do Poder  Executivo, a legislar sobre a dedução dos prémios de investimento em sede de Imposto sobre o Rendimento  do Petróleo dos blocos 30, 44, 45, 1/14 e do Centro da zona terrestre de Cabinda.

Discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei que altera o Código Geral Tributário, a proposta de Lei que altera o Código de Imposto sobre o Rendimento de Trabalho e a proposta de lei  que altera o Código de Imposto Industrial, são outros pontos agendados para a sessão plenária.

Os deputados tem agendado também a discussão e votação na generalidade, da proposta de lei sobre o regime geral de cooperação inter-autárquica, a  proposta de lei do regime  especial de justificação  de óbitos ocorridos em consequência dos conflitos políticos e a discussão e votação da resolução que aprova, para ratificação, o acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africano.