Os gestores públicos que autorizarem ou omitirem informações em contravenção ao previsto no Decreto Presidencial que estabelece os incentivos aos funcionários públicos e agentes administrativos vinculados aos órgãos e serviços da administração local do Estado serão responsáveis pela reposição dos valores que forem pagos ou recebidos na sequência da referida autorização ou omissão.

De acordo com o diploma, os funcionários públicos e agentes administrativos que como resultado de alguma decisão em contraversão beneficiarem de algum pagamento também serão obrigados a devolver os valores. Os prevaricadores, entretanto, poderão ainda ser responsabilizados disciplinar e civilmente.

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