Procedimento limitado por prévia qualificação visa contratar serviços de consultoria para avaliar áreas e blocos abrangidos pelo regime de oferta permanente.

O Presidente da República autorizou despesa de 3,6 milhões de dólares para a contratação de serviços de consultoria destinados à reavaliação do potencial petrolífero das áreas e blocos integrados no regime de oferta permanente.

O documento, que formaliza a abertura do concurso limitado por prévia qualificação, estabelece que o procedimento será conduzido pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG). A entidade terá, entre outras responsabilidades, de aprovar as peças do procedimento, verificar a validade e legalidade dos actos praticados e proceder à celebração e assinatura do contrato.

Constituem o regime de oferta permanente, os blocos licitados, mas não adjudicados, bem como as áreas livres em blocos concessionados e ainda concessões atribuídas à Concessionária Nacional.

O documento enquadra o procedimento na Lei dos Contratos Públicos e nas regras de execução do Orçamento Geral do Estado para 2026, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 74/26, de 23 de Abril, que estabelecem as normas aplicáveis à contratação dos serviços de consultoria.