Constrangimentos orçamentais impediram a realização da operação no ano passado, mas a nova edição prevê fiscalização baseada na gestão de risco e maior articulação entre instituições

A ‘Operação Trabalho Digno’ retoma, a partir desta segunda-feira, as acções de fiscalização laboral em todo o território nacional. A iniciativa regressa após a interrupção registada em 2025, motivada por constrangimentos orçamentais e outros factores alheios à actuação da Inspecção Geral do Trabalho (IGT).

Durante a sessão de abertura do evento, o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Felipe, esclareceu que a edição inicial, levada a cabo em 2024, exigiu um elevado esforço logístico, suportado maioritariamente pela IGT, o que acabou por inviabilizar a continuidade dos trabalhos no ano posterior.

Apesar da intenção do Governo em manter o figurino de intervenção em 2025, as limitações financeiras impediram a concretização do plano nos moldes projectados. Para viabilizar a edição deste ano, o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) garantiu o apoio do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), entidade que reforçará a capacidade operacional e logística das equipas no terreno.

“Para este ano, em particular, já houve a abertura também do ponto de vista financeiro e nós aqui agradecemos ao Instituto pelo apoio e temos condição de arrancar”, sublinhou o governante.

Na campanha de estreia, em 2024, a Operação Trabalho Digno fiscalizou 2.966 empresas e promoveu 5.280 acções de inspecção, alcançando um universo de 188.712 trabalhadores. Segundo os dados avançados por Pedro Felipe, a intervenção resultou na integração directa de 17.852 trabalhadores no sistema de protecção social obrigatória.

Entretanto, para a nova fase, o Executivo pretende alterar o modelo de actuação, privilegiando a gestão de risco, a inteligência inspectiva, o recurso a indicadores estatísticos e a fiscalização integrada, numa metodologia que inclui também uma componente pedagógica, sem excluir uma intervenção mais firme perante situações de incumprimento da legislação laboral.

Entre as prioridades apresentadas estão a prevenção dos riscos profissionais, o combate ao trabalho não declarado, ao trabalho infantil e forçado, à discriminação laboral e ao assédio no local de trabalho, além do cumprimento do salário mínimo e das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Ao encerrar o seu discurso, o secretário de Estado explicou que a fiscalização laboral não deve ser encarada exclusivamente como um mecanismo de sanção, mas também como instrumento de promoção da legalidade, prevenção de conflitos e melhoria das condições de trabalho.

Neste sentido, apelou ao sector empresarial para que concilie competitividade com cumprimento da legislação laboral. “A competitividade não pode significar precarização”, afirmou, acrescentando que o sucesso das empresas não deve ser alcançado à custa dos direitos dos trabalhadores ou do incumprimento das obrigações contributivas.

Fiscalização sem distinção de nacionalidade

A nova operação deverá também fiscalizar empresas independentemente da nacionalidade dos seus proprietários ou investidores. A questão foi levantada durante a sessão de perguntas e respostas, tendo sido questionada a actuação das autoridades perante supostas empresas estrangeiras que têm explorado trabalhadores na Zona Económica Especial.

Segundo o inspector-geral da Administração Tributária, Manuel Bole, a operação não tem como alvo cidadãos de determinadas nacionalidades, mas sim as condições em que as actividades económicas são exercidas e o cumprimento da legislação laboral.

“Não estamos a olhar para a nacionalidade, estamos a olhar para a actividade e em que condições as mesmas são realizadas ao nível do nosso país”, afirmou.

O responsável acrescentou que a fiscalização será dirigida ao empresariado em geral, tendo como referência o cumprimento das normas laborais. Segundo Manuel Bole, a “identidade” que se pretende encontrar nas empresas fiscalizadas é a observância da legislação laboral.

A questão da Zona Económica Especial foi igualmente associada ao cumprimento do salário mínimo nacional. Em resposta, o inspector-geral indicou que a IGT realizou, em 2025, a campanha “Salário Justo”, destinada a avaliar a aplicação prática do salário mínimo em diferentes sectores e regiões do país.

“Nós estamos atentos a esse processo. As nossas brigadas estão orientadas para que esta componente, em particular, não seja deixada de parte em sede da realização das acções inspectivas”.

Operação com várias instituições

A segunda edição da Operação Trabalho Digno envolve, além da IGT, a Administração Geral Tributária, o Serviço de Migração e Estrangeiros, o Serviço de Investigação Criminal e o Instituto Nacional de Segurança Social.

Para o secretário de Estado, a participação conjunta destas instituições permitirá uma actuação mais articulada e uniformizada, a fim de reforçar a defesa do interesse público e a fiscalização do cumprimento das obrigações legais.

O governante atribuiu ainda aos inspectores do trabalho a responsabilidade de representar o Estado nos locais de trabalho, apelando ao exercício das funções com rigor, imparcialidade, competência e independência.