Presidente da República aprovou a abertura de um novo crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Estado (OGE) de 218,5 milhões de dólares (equivalente a 199,262 mil milhões de kwanzas no câmbio do BNA desta terça-feira), destinado a despesas de implementação do Plano Estratégico para a Universalização do Bilhete de Identidade, afecto à Unidade Orçamental do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

Criado em Outubro, o plano contempla, entre outros objectivos, a atribuição “massiva” do bilhete de identidade a todos os cidadãos nacionais, assim como a descontinuação da impressão de documentos que atestem o registo de nascimento, além da aproximação e modernização dos serviços nos órgãos da administração local do Estado.

Além do despacho que autoriza o crédito adicional, o Presidente João Lourenço autorizou também a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, através do Despacho Presidencial n.º 239/25, de uma empresa para a aquisição de bens e serviços de solução integrada do bilhete de identidade para o referido projecto.

A empresa contratada será também responsável pela criação de centros regionais/provinciais para a impressão desconcentrada do BI, aquisição de serviços para a integração empresarial do Balcão Único do Atendimento ao Público (BUAP).Terá ainda a tarefa de aquisição de equipamentos de recolha de dados para os postos e lojas de registos, “incluindo cartões brancos e consumíveis”, como refere o despacho que atribui competências ao ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, com a faculdade de subdelegar, para tratar dos actos subsequentes.

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