LITÍGIO. Apesar de o Tribunal da Relação de Lisboa ter afastado as alegações de fraude e abuso de direito no financiamento da compra da Efacec, a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE) continua à espera de uma decisão da Justiça angolana sobre a acção movida pelo Novo Banco, Caixa Geral de Depósitos e Banco Comercial Português, que reclamam cerca de 27,7 milhões de euros ao abrigo das garantias prestadas pela empresa pública na operação.

A recente vitória judicial de Isabel dos Santos no Tribunal da Relação de Lisboa, que rejeitou as alegações de fraude e abuso de direito apresentadas pelo Banco Comercial Português (BCP), pelo Novo Banco, e ainda pelo Caixa Geral de Depósitos relativamente ao financiamento da aquisição da Efacec, não pôs fim às consequências da operação para a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE).

Pelo menos é o que se pode ler no relatório e contas de 2025. O documento revela que a empresa pública continua envolvida no litígio com três bancos portugueses, que reclamam cerca de 27,7 milhões de euros ao abrigo das garantias prestadas para financiar a aquisição da empresa portuguesa.



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