Política Fiscal são acções e medidas, com incidência na arrecadação de receitas e realização de despesas, com objectivo do alcance da distribuição da renda, alocação de recurso, estabilização macroeconómica, redução da inflação, taxa de desemprego, e melhor fornecimento dos bens e serviços. A boa gestão fiscal é tida como condição básica para reformulação dos aspectos macroeconómicos, favorecendo o crescimento económico sustentável.

A importância da consolidação fiscal tem impacto na recuperação da economia, essencialmente nas economias de mercado, e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é a forma mais sustentável de geração de emprego. Por esta via, também se incrementa o bem-estar e se partilha a plenitude.

Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 19/14 de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/20 de 20 de Julho, consideram-se contabilistas, para os efeitos do presente Código, os que estiverem inscritos como tal na Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas, nos termos da legislação em vigor.

Área temática: Políticas Públicas / Tipo de comunicação: Escrita