As políticas fiscais e seu impacto no crescimento económico em Angola

Política Fiscal são acções e medidas, com incidência na arrecadação de receitas e realização de despesas, com objectivo do alcance da distribuição da renda, alocação de recurso, estabilização macroeconómica, redução da inflação, taxa de desemprego, e melhor fornecimento dos bens e serviços. A boa gestão fiscal é tida como condição básica para reformulação dos aspectos macroeconómicos, favorecendo o crescimento económico sustentável.

As políticas fiscais e seu impacto no crescimento económico em Angola

Em 1908, a borracha representava 65% das exportações de Angola; 1946 e 1972 a produção mais beneficiada foi o café, que veio a constituir o principal produto de exportação, devendo ressaltar também o sisal, o algodão e produtos da pesca;

Entre 1960 e 1972, a progressão da produção das indústrias extractivas foi particularmente sensível em três ramos: diamante, ferro e petróleo;

A diversificação da indústria transformadora deu os primeiros passos neste período. Quatro sectores ligeiros, nomeadamente, alimentação, têxtil, bebidas e tabaco, contribuíram com 64% do total da indústria;

Desde meados de 2014 que Angola tem sido assolada com crescimento económico negativo. Angola continua a sofrer com as variações do preço do barril petróleo e corte nos níveis de produção, com uma contracção do Produto Interno Bruto (PIB). O sector petrolífero contribui para um terço do PIB e para mais de 90% das exportações. A transformação de uma economia petrolífera liderada pelo Estado para um modelo de crescimento liderado pelo sector privado tem sido complexo e de longo prazo e o sector petrolífero continuará a desempenhar um papel importante durante este período de transição.

Entre as várias políticas económicas, destaca-se o regime cambial mais flexível, uma política monetária restritiva e a consolidação fiscal. Várias são as reformas fundamentais feitas, incluindo a nova lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, lei das privatizações, a criação de um balcão único para os investidores para melhorar o clima empresarial, estabelecimento de um registo de protecção social para proteger os mais vulneráveis contra os efeitos das reformas, bem como alterações e aprovações de um conjunto de pacotes legislativos.

O desafio da política fiscal em Angola começa com aprovação do Decreto Presidencial n.º 50/11 de 15 de Março, que aprova as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária, consolidada com Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, em 15 de Dezembro de 2014, cujo objectivo foi maior coordenação na execução das políticas fiscais. A transferência do pessoal, o património, as atribuições e competências legais da Direcção Nacional dos Impostos (DNI), do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e do Projecto para a Reforma Tributária (PERT) para a AGT, bem como atribuição de autonomia e gestão administrativa, financeira e patrimonial.

A política fiscal visa a redução de custos no sector da tributação mediante a simplificação da estrutura de gestão, o reforço do investimento em sistemas tecnológicos de informação e a racionalização da organização dos serviços regionais e locais, capacitação dos funcionários, finalmente redução das receitas petrolíferas, sendo esta política um aliado privilegiado do Executivo para a realização dos objectivos preconizados no programa de governação que possam contribuir para o bem-estar social de todos os angolanos.

Com a consolidação da política fiscal, perspectiva-se em 2021, de modo geral, o alargamento da base tributária, captando, sobretudo, aqueles contribuintes que hoje estão no sector informal, e a cidadania fiscal, na medida em que o contribuinte compreenda o seu real papel no sistema tributário. Assim sendo, fruto das alterações legislativas realizadas em 2020, com destaque as alteração dos Códigos dos Impostos Industrial, Rendimentos de Trabalho, Predial Urbano, Valor Acrescentado e Código Geral Tributário, a estratégia tributária passa pela implementação de uma melhor fiscalização e de melhores procedimentos, de modo a promover a integração de contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais.

A economia angolana entrou, em 2021, com recessão de 4%, com um decréscimo em 18% no primeiro trimestre deste ano. Começou na economia angolana um ciclo de recuperação gradual desde a experiência dos preços baixos do petróleo em 2014, empenhado “numa visão de contenção orçamental moderada, focada numa inversão do rácio da dívida sobre o PIB, com o objectivo de se aproximar dos 65%”, o que representa uma redução face aos cerca de 80 por cento calculados pelo FMI.

Para a consolidação das políticas fiscais, o Executivo vai propor a redução da taxa do IVA num conjunto de produtos no próximo Orçamento Geral do Estado. Sobre esta medida, haverá "uma proposta de redução significativa" do valor do IVA a pagar sobre "um conjunto de bens de consumo", que permitirá aliviar o custo de vida, face aos elevados valores da inflação, que atingiu os 26% em Agosto. Entre outras medidas, tem tentado controlar a subida dos preços, como a isenção dos direitos aduaneiros para alguns produtos.

A execução fiscal durante o presente ano foi superior ao desejado. Para isso, terão contribuído os ganhos obtidos com o alargamento da base tributária e com a modernização da acção de cobrança de impostos, visto que a receita não petrolífera registou um acréscimo de cerca de 30% face ao que estava previsto no OGE Revisto 2020. As projecções fiscais actualizadas apontam para um extensão da receita na ordem dos 26% comparativamente ao OGE do corrente ano. Havendo um remanescente em relação aos recursos que se esperavam arrecadar no OGE de 2021, o Executivo perspectiva aplicar esse excedente para substanciar a posição da Conta Única do Tesouro mediante a constituição de reservas mínimas de tesouraria, caucionar um reforço orçamental para a efectivação de projectos do desígnio de Investimentos Públicos enquadrados no OGE 202, mas que não têm fonte de financiamento garantida, ampliar o panorama de pessoal nos sectores da saúde e da educação, e proceder ao pagamento de dívida atrasada de anos anteriores, fazendo funcionar o circuito económico.

A política fiscal consiste no uso da arrecadação de receitas (tributação) e da realização de despesas (gastos) pelo governo com o objetivo de monitorar e atuar positivamentente no sector economico e social. Reforça-se a ideia com a política fiscal em Angola e à implementação da reforma tributária do sector não petrolífero actualmente em curso no país e bases para a elaboração do orçamento credível. Previsões de receitas precisas são componentes para a concepção e execução de políticas fiscais sólidas. Erradicando erros de previsão de elaboração do OGE, que podem levar a problemas substanciais de gestão orçamental.

A Política Fiscal em Angola poderá ser determinante na elaboração do OGE, esboçando a utilização de quantias arrecadadas junto os tributos de forma equilibrada, levando em afeição o total das despesas e receitas de um período. Essa política actua debaixo de três princípios: alicerçar a economia, redistribuir a receita e a alocar da melhor forma os seus recursos, por meio do ampliação de impostos. Com a consolidação das políticas fiscais, verificaremos aumentos na produção e consumo de bens e serviços de forma sustentada, efectivando gradualmente o crescimento económico.

 *Técnico tributário da Repartição Fiscal do Huambo (4.º Região Tributária-AGT), e Professor no Instituto Superior Politécnico de Humanidade e Tecnologia Isupe-Ekuikui II

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