DECISÃO. Tribunal deixa Ordem dos Advogados sem instância judicial para reclamar da anulação do evento denominado ‘Diálogo Nacional sobre o Pacote Legislativo Eleitoral’, por determinação do Tribunal da Relação de Luanda, o ano passado.

O Tribunal Constitucional decidiu extinguir o recurso ordinário de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados de Angola, a propósito da providência cautelar não especificada decretada pela 3.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal, Aduaneiro, Família e Justiça Juvenil do Tribunal da Relação de Luanda, que determinou a suspensão do evento ‘Diálogo Nacional sobre o Pacote Legislativo Eleitoral’ que seria realizado pela Ordem no dia 8 de Maio de 2025.



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