Reformar sem penalizar mais os desfavorecidos
O programa de estabilização anunciado quase no final do ano passado, com realce para o ajustamento fiscal e a correcção dos desequilíbrios na economia doméstica e no sector externo, tem como uma das traves-mestra o corte na despesa pública. Mas todos sabemos que este corte não se pode prolongar sem horizonte, tanto quanto temos igual consciência que uma política fiscal de incidência violenta sobre as empresas, famílias e particulares, sem estratégias duradoiras da falada diversificação da economia – não ajudara nem o crescimento económico nem a paz social por via da depauperação da população mais vulnerável. As autoridades possuem consciência de que os ganhos obtidos com o petróleo entre a faixa dos 60/70 dólares por barril são muito frágeis e a busca por outras fontes de receitas deve ser persistente. Ainda assim, o FMI, nas últimas recomendações, sublinhava que “as perspectivas mais favoráveis relativamente ao preço do petróleo oferecem uma oportunidade para reforçar as politicas macroeconómicas e dar um ímpeto renovado as reformas estruturais, permitindo a Angola realizar o seu pleno potencial”, conforme afirmou Ricardo Velloso, chefe da missão. Mantendo na ocasião um discurso de prudência sobre a “ligeira recuperação económica” que Angola atravessa, com a projecção de 2,2% de crescimento do PIB, depois do 1% registado em 2017, explicado basicamente como resultado de “um sistema mais eficiente de afectação de divisas e maior disponibilidade devido ao preço mais elevado do petróleo”, a restauração da estabilidade macroeconómica e a melhoria da governação deverão a ser os principais focos do executivo. Tal como previra o FMI, vaticinando uma taxa de inflação anual elevada na ordem dos 24,7%, sobretudo como reflexo do efeito da depreciação do kwanza, as últimas informações divulgadas pelo INE, a taxa de inflação em Angola voltou a subir entre Fevereiro e Março, com o acumulado dos últimos 12 meses a permanecer acima dos 20%. Não se sabe muito bem até onde o Governo quer levar a politica de depreciação do kwanza, embora se assuma que a referência do OGE possa ser um limite não admitido explicitamente, num momento em que o câmbio paralelo parece ter- se estabilizado. Como avisa Victor Lopes, do Standard Chartered Bank, baseado em Londres, ao permitir-se a depreciação do kwanza pode ajudar a concretização da política de ajustamento fiscal, devido à existência de uma economia baseada nas receitas de exportação do petróleo conectadas com o dólar norte-americano, uma vez traduzidas em moeda local. Mas isso não resolve todos os problemas relacionados com a gestão posterior do kwanza, segundo Abiola Rasaq, chefe da divisão de relações com investidores do United Bank of Africa, baseado em Lagos, Nigéria, que sugere o refrear da procura por divisas através do estabelecimento de um mercado de futuros. Rasaq argumenta que semelhante medida poderia ajudar o banco central a gerir de modo mais eficiente as reservas e apaziguar a presente situação onde os utilizadores finais correm para a aquisição imediata de divisas, devido ao natural pânico provocado pelas sucessivas desvalorizações do kwanza. A avaliar pelas gritantes reclamações dos empresários angolanos assolados pela pesada carga fiscal, escassez de divisas, aumento dos custos de produção, diminuição do poder de compra dos consumidores e ‘tutti quanti’ – as soluções não se afiguram nem rápidas, nem fáceis. Para Victor Lopes, do Standard Chartered, o crescimento da economia deverá manter-se ainda baixo em 2018, nos 2% por várias razões: primeira, a escassez de divisas que continuará a ter um impacto negativo sobre as empresas, quando, por outro lado, uma inflação elevada vai reflectir-se negativamente sobre o consumo (que chegou a atingir em Luanda, no fim de 2017, 26.3% contra o índice nacional médio de 23.7%). Segundo, devido ao imperativo dos cortes na despesa pública a que o Governo se vê constrangido. E tudo isso não obstante uma ligeira subida do preço do petróleo. Na medida em que o fosso entre o câmbio oficial e o paralelo não voltar a alterar-se de modo significativo e se colocar o dilema de controversas desvalorizações ulteriores, o Governo não poderá deixar de equacionar outras alternativas, justamente por causa da inflação ‘importada’, da extrema sensibilidade do sector bancário, da vulnerabilidade da taxa de câmbio e também da dívida externa. De resto, continua a pairar no horizonte se Angola irá ou não recorrer a um empréstimo do FMI, tendo em conta as necessidades de financiamento da economia, paralela ao aumento da credibilidade do programa de ajustamento, num momento em que os tradicionais grandes parceiros de Angola, como a China, podem não ter a mesma disponibilidade financeira. Como também se sabe, apesar das desvalorizações e do controlo da moeda nacional, persistem as tensões de liquidez. As mudanças previstas na legislação sobre o investimento estrangeiro, assim como as anunciadas privatizações, a transparência e o badalado combate à corrupção serão mais alguns importantes testes para ajuizar da seriedade e coerência das reformas anunciadas pelo Executivo. Mas o Governo, no seu ímpeto reformista, não deveria penalizar os sectores mais desfavorecidos, com impostos desmesurados, salários cada vez mais baixos e uma queda generalizada no âmbito e na qualidade da oferta de serviços básicos – saúde, educação, saneamento, etc. - conduzindo ao empobrecimento gravoso das populações num clima de crescente tensão social (sem esquecer o fecho de muitas empresas e o desemprego). Daí, a pertinência de propostas como a taxação das fortunas e outras medidas como a subida de salários em determinados sectores. A economia política da nova administração não deveria ser feita a expensas dos pobres.
BPC, Económico e Sol pedem empréstimo de 24 horas ao BNA, mas...