A Câmara do Cível, Administrativo, Família, Fiscal, Aduaneiro e Justiça Juvenil do Tribunal da Relação de Luanda indeferiu a providência cautelar interposta pelo Sindical do Ministério das Pescas que solicitou a anulação da decisão daquele órgão ministerial que determinou a expulsão do responsável sindical.

Na providência o sindicato dos trabalhadores do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos justifica que a decisão para a expulsão do funcionário dos quadros daquele ministério foi baseada numa intervenção em entrevista concedida a uma rádio sem, no entanto, haver validação técnica da autenticidade, integralidade e contexto do conteúdo.

Apesar destes argumentos, o Tribunal da Relação entendeu que foram improdutivos por não apresentarem fundamentos suficientes que pudessem contrariar a decisão do ministério. Os juízes desembargadores da 2ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal, Aduaneiro, Família e Justiça Juvenil, decidiram, por isso, julgar improcedente o processo cautelar de suspensão da eficácia do acto administrativo e, “absolver a Requerida do pedido”.

O sindicato, que tem protagonizado um longo diferendo com a tutela ministerial liderada por Carmen dos Santos, marcado por greves, cadernos reivindicativos e acusações mútuas de ilegalidades e retaliações laborais, reage à decisão do Tribunal afirmando que houve uma “mão invisível” e prometem recorrer da decisão.