Seja bem-vindo querido leitor a este seu espaço onde perguntar não ofende, no final de uma semana em que circulou novamente online, nesse espaço virtual que incomoda o poder de tal ordem que foram aprovadas duas leis com o potencial de o restringir substancialmente – evidentemente não podem os cidadãos ter um espaço de partilha de notícias, pensamentos ou opiniões pessoais que se espalham e podem reunir consensos que por sua vez se podem tornar perigosos para o ideal de carneirada não pensante que o poder vem nutrindo cada vez mais à medida que se apega mais a ser poder - nesse espaço virtual circulou novamente uma notícia que explica a necessidade de leis repressivas, A notícia de que o País de Gales, que faz parte do Reino Unido, para dar resposta a uma crise de confiança do público nas instituições, uma crise que nos é tão familiar, fez passar numa primeira votação na assembleia uma lei proposta pelo governo que se propõe punir os políticos que mintam deliberadamente durante candidaturas ou mandatos é desagradável para qualquer político politiqueiro e sobre tudo para sistemas que perdem para a autocracia. Se, passada a lei, que, por outras palavras, pune as mentiras políticas e os políticos mentirosos, os parlamentares e candidatos a cargos políticos que mentirem propositadamente à população, podem ser suspensos ou banidos de funções… e agora pergunto eu, querido leitor, quem sobraria se fosse aprovada entre nós uma lei semelhante? Está a ver por que é que o poder aqui não gosta da internet? Dar ideias!...

Aqui as leis que se discutem na Assembleia servem a vontade de um freguês específico: o chefe. E, cada vez mais parecem distanciar-se de leis que afectem positivamente ou beneficiem o cidadão de facto. Esta última aprovação de leis é sintomática disso mesmo... aprovaram uma lei de iniciativa do chefe e sua troope que visa controlar as organizações da sociedade civil, que visa pôr-lhes um cabresto, controlá-las, tornar mais burocrática ainda a sua actividade e inclusive controlar o seu âmbito de actuação. Interesse para o cidadão é pouco mais ou menos que zero, já que até a liberdade de associação prevista na Constituição é penalizada e posta sob controle do mesmo Estado que propõe a lei. A justificação são exigências de compliance com standards internacionais que previnem o branqueamento, o Gafi. Mas ‘todas as mães já sabem’ que o branqueamento não é feito por organizações da sociedade civil; é feito pelos bancos, que são frequentemente propriedade de políticos do lado proponente da lei das ONG.

Basta lembrar que o próprio chefe reportadamente era acionista de um banco e que tem um histórico de menções de acessos a empréstimos que alimentariam muitas das ONG que temos durante vários anos.

Resumindo uma lei proposta com pouco interesse para os cidadãos que iriam na verdade beneficiar de mais Organizações da sociedade civil a fazerem o trabalho que o Estado - que não chega para tudo - não consegue fazer.

Foi aprovada uma lei sobre notícias falsas que vai apontar um árbitro - dificilmente neutro -para identificar o que é falso e o que não é, para poder punir meios de comunicação independentes sobretudo - que já são poucos e pobres - enquanto a propaganda mentirosa que tenta enganar milhões de angolanos na tentativa de os convencer de que os números da fome e da pobreza a aumentar - são falsos, de têm qualidade de vida e de que o país está bom e recomenda-se mesmo com cólera e falta de saneamento “graças ao esforço do executivo,” essa certamente não será incomodada porque a mentira e a propaganda entre nós - assim como a fome - são relativas. O interesse da lei aprovada novamente é para o sistema no poder, não para o cidadão que precisa de mais fontes de informação e mais diversificadas, e mais acesso a educação e formação para poder distinguir o que é falso do que não é, em vez de mais restrições e mais poder estatutário. Aprovou-se a lei do cibercrime na mesma senda, com obrigatoriedades de registos e burocracias que não se circunscrevem aos grandes fornecedores, aliás a linguagem da lei menciona operadores de plataformas digitais e quaisquer entidades que utilizam redes de comunicação e sistemas de informação, isto somos quase todos , inclui pequenos usuários. Faz tudo menos beneficiar o acesso do cidadão à internet que se vem tornando um meio de comunicação por excelência. Face aos perigos de conferir poder de fecho de plataformas online a um Estado instrumentalizado como o que temos, o benefício para o cidadão reduz-se ao controle de ataques cibernéticos que afectam instituições e empresas, não cidadãos exactamente, e a melhorias no índice global de cibersegurança, argumento repetido na lei várias vezes à falta de melhor...

Se dúvidas houvesse sobre o uso da Casa das Leis para aprovar leis securitárias e que só beneficiam o poder e não os cidadãos - como outras que são parte do mesmo pacote como a do Vandalismo e a da Segurança Nacional - se dúvidas houvesse, outra das leis aprovadas foi a que se apelida agora de lei anti Paka, porque parece devida ao incómodo que o general Paka terá gerado ao poder e ao chefe mais concretamente... Essa, então, de valor para o cidadão, é abaixo de zero porque é focada numa classe específica, e para punir generais com a desgraduação, basicamente por dizerem algumas verdades incómodas. Interesse público para o cidadão estamos à procura...

Por que não aprovam leis que criminalizem, que punam a inércia governativa por exemplo? A falta de resultados estruturados da governação, já que essa sim, afecta directamente os cidadãos todos os dias, por que não criminalizar a falta de serviços de saneamento que leva à doença e morte da população, a falta de prestação de educação que condena gerações à indigência, a falta de prestação de contas que encoberta a corrupção? … Leis que punam o governo por faltar, não só com a verdade, mas com a competência, com os resultados, com as obrigações, não são inéditas. Na Escócia, esta semana, deu entrada uma ação legal contra o governo escocês porque falharam os prazos definidos para dezembro último para apresentação de documentos sobre uma investigação a Nicola Sturgeon, ex-primeira-ministra, por quebra de ética e interferência numa outra investigação do Estado. Imagine-se se a interferência nos outros poderes fosse criminalizada e levada a sério entre nós? Nós que temos casos em que os juízes ficam mesmo durante sessões de julgamento à espera de ordens superiores? Casos em que a instrução dos processos é tão débil que quase bastava escreverem em vez de argumentos com provas de culpa “culpado porque o chefe não lhe gosta, ou não gosta do pai dele” ...

Há mais exemplos de ação legal contra o Estado. Também este mês, o governo americano foi processado por falhar por exemplo com metas de preservação de espécies animais em risco de extinção. E, antes disso, foi processado por organizações sem fins lucrativos por causa da ordem do presidente de congelar fundos. O tribunal, que é um órgão que impõe a sua soberania naquelas bandas, suspendeu a ordem presidencial.

Porque é que a nossa Assembleia Nacional e os ‘Representantes do Povo’ usam tanto tempo de serviço público a discutir leis que despromovem generais que falaram do presidente, ou que dão passaporte diplomático a uns ou que retiram a outros e outras dessa estirpe, cuja serventia é favorecer a manutenção do poder pelo proponente em vez do interesse público?

É com perguntas, sempre, querido leitor, mas com esperança teimosa, que marcamos aqui encontro e até à próxima, na sua Rádio Essencial.