O professor catedrático e constitucionalista português Jorge Bacelar Gouveia defende que a falta de institucionalização das autarquias em Angola é o maior incumprimento das normas da Constituição angolana.

Classificando a implementação das autarquias como a “última grande reforma que Angola ainda precisa fazer”, Bacelar Gouveia argumentou que o país tem legislação suficiente para o cumprimento desta obrigação constitucional. “Tudo o resto vejo como um progresso do direito constitucional”, afirmou à margem da apresentação da segunda edição do seu livro “Direito Constitucional Angolano”, no quadro das jornadas científicas do Tribunal de Contas.

Primeiro autor a escrever uma obra sobre Direito Constitucional Angolano, apresentado em 2014, Bacelar Gouveia esteve em Luanda para apresentar a segunda edição da obra, desta vez financiada pelo Tribunal Contas angolano.

O novo livro é composto por duas partes, sendo a primeira dedicada à teoria do direito constitucional e a outra à Constituição angolana. A obra inclui também um texto sobre o Tribunal de Contas na ordem judicial angolana, apontando o “que deve ser mudado na Constituição para fortalecer a posição do Tribunal de Contas como verdadeiro tribunal, um órgão de soberania da máxima importância no contexto da evolução de Angola”.

Na sua preleção sobre a “Sustentabilidade fiscal e responsabilidade intergeracional na gestão dos recursos públicos”, o também professor da Universidade Nova de Lisboa chamou a atenção dos governantes angolanos para a necessidade de uma “gestão prudente, responsável e juridicamente orientada dos recursos públicos”, como condição indispensável para assegurar a sustentabilidade do Estado e a protecção dos direitos das futuras gerações.

Alertou que o Tribunal de Contas tem um papel “decisivo”, pois, como argumentou, a fiscalização financeira não deve limitar-se à verificação formal da legalidade da despesa, mas deve apreciar a sustentabilidade, racionalidade e compatibilidade com a boa governação.

Bacelar Gouveia insistiu que os recursos públicos devem ser geridos não apenas em função das necessidades do presente, mas tendo em atenção os direitos das gerações futuras, “porque governar com responsabilidade é garantir que o futuro seja aberto, viável e justo”, concluiu.