Angola continua na lista da vergonha internacional. Desde Outubro de 2024, foi formalizada a sua inclusão na lista cinzenta do GAFI e, em 2025, o país foi igualmente colocado na lista da vergonha da UE.

Entre 14 e 29 de Novembro de 2025, os assistentes do titular do poder executivo deslocaram-se à Assembleia Nacional para apresentar a proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2025 e “aproveitaram” o momento para tentar justificar o regresso de Angola às listas da vergonha internacional.

O chefe da equipa económica, o ministro da Coordenação Económica José Massano, lançou um desafio à sociedade e aos angolanos: “O forte compromisso das autoridades angolanas em tudo fazer para que, num horizonte temporal curto, possamos sair [da lista]. Queremos contar com a contribuição de todos, incluindo, naturalmente, dos senhores deputados”. Aceitamos o repto! – Já se passaram 586 dias até hoje: 1 ano, 7 meses, 1 semana e 4 dias. A nossa coluna quinzenal debruça-se sobre as razões que levaram Angola a integrar estas listas da vergonha internacional e os potenciais caminhos para dela sair.

Em Maio, juntamente com outros membros da bancada parlamentar da UNITA, estive na mina de Missaxi, na aldeia de Kana-Kassala, na região de Nambuangongo, província do Bengo, para prestar solidariedade às famílias dos 29 jovens angolanos e de outras dezenas de vítimas que perderam a vida num deslizamento de terras numa mina ilegal de ouro. Segundo os relatórios da pobreza multidimensional, Nambuangongo regista 93,1% de pobreza, algo visível e sentido no quotidiano das pessoas. Os jovens são aliciados para a prática ilícita de extração de ouro por indivíduos e grupos internacionais com poder financeiro e com o apadrinhamento de funcionários públicos angolanos e membros dos órgãos de defesa e segurança.

A extração ilegal de minerais estratégicos é um desafio generalizado no país, podendo alimentar o crime organizado internacional, algo que o GAFI procura combater em todo o mundo. O garimpo de ouro tem provocado graves problemas ambientais, nomeadamente a poluição da água e a destruição dos recursos florestais. Portanto, não é por acaso que Angola se encontra sob escrutínio.

As péssimas condições de vida em Angola, marcadas pela escassez de emprego, pela falta de formação profissional e pela ausência de políticas públicas de inclusão, estão a empurrar milhares de jovens para o garimpo ilegal de ouro e de outros minerais estratégicos como única via de subsistência. A tragédia em Nambuangongo representa uma dor nacional e evidencia as fragilidades de um sistema incapaz de garantir a protecção dos cidadãos perante actividades mineiras ilegais e altamente perigosas.

O que aconteceu no Bengo é o sintoma de algo maior. O garimpo ilegal em várias províncias angolanas tem originado várias tragédias nos últimos anos. Em Junho de 2025, pelo menos seis pessoas morreram num intervalo de três dias em minas ilegais no Huambo, e 13 garimpeiros morreram soterrados na localidade de Tchikuele, município de Chipindo, na Huíla, numa mina clandestina de extração de ouro e outros minerais estratégicos. Registaram-se também desabamentos mortais no Bié e na Lunda-Norte, associados à extração ilegal de diamantes, e em municípios do Huambo como Ukuma e Cuima.

O Presidente da República diz ter profundo conhecimento destas situações. Em 2024, durante o Estado da Nação (15 de outubro), dias antes de Angola regressar à lista da vergonha do GAFI, fez as seguintes declarações, vazias de conteúdo, sobre o contrabando transfronteiriço e a actividade ilegal de minerais estratégicos:

“Tendo em conta as tendências actuais, continuará a ser prestada uma especial atenção aos crimes de contrabando de combustível, de exploração ilegal de recursos minerais e de vandalização dos bens públicos. Esses tipos de crime estão a provocar danos avultados à nossa economia e a prejudicar todos os cidadãos.

O aumento do contrabando de combustíveis, o dano ambiental resultante da exploração ilegal de minerais estratégicos e de madeira, bem como o reinvestimento público que temos de fazer nos domínios da energia, das águas, dos transportes, das telecomunicações, entre outros, na sequência da vandalização de bens públicos, impele-nos a unir esforços e a lançar uma cruzada nacional contra estes tipos de crime.

Os seus autores, os compradores do produto do roubo, mas sobretudo os instigadores e fomentadores, devem ser exemplarmente punidos. Lamentavelmente, alguns deles são políticos e parlamentares, que têm a obrigação de defender a lei e o bem público.”

De lá para cá, pouco mudou; pelo contrário, o garimpo ilegal piorou. Os políticos e parlamentares que o Presidente diz saber e conhecer até agora não estão a responder perante a justiça. Pior ainda: o Fundo Monetário Internacional publicou recentemente o seu relatório anual sobre Angola em 2025 ao abrigo do artigo IV, o relatório sobre o FSAP 2025 relativo ao estado do sector bancário angolano (após o último relatório, em 2011), e os relatórios sobre outros temas críticos selecionados. O FSAP (Financial Sector Assessment Program) é o Programa de Avaliação do Sector Financeiro do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial.

Desde 2017, o Presidente João Lourenço anunciou reformas estruturais em Angola e aceitou diferentes programas do FMI. Apesar de quase uma década de reformas e de um programa do FMI, as mesmas fragilidades estruturais persistem, indicando uma governação incapaz de promover mudanças profundas e duradouras.

Recomendações do FMI não cumpridas

1. Criminalizar totalmente o branqueamento de capitais.

2. Criar e operacionalizar um registo central de beneficiários efectivos.

3. Reforçar a supervisão baseada no risco das instituições financeiras e não financeiras.

4. Melhorar a coordenação entre o BNA e a UIF (formação conjunta, troca de informação).

5. Colmatar as lacunas nas sanções financeiras direcionadas.

A Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (2024-2027) não está operacionalizada. As declarações de bens de altos funcionários continuam inacessíveis. A Autoridade da Concorrência (ARC) não tem autonomia financeira. O processo de validação da EITI identificou a necessidade de eliminar cláusulas de sigilo fiscal que impedem a divulgação das receitas petrolíferas.

Pontos Comuns a Todos os Relatórios do FMI

1. Desfasamento entre leis e implementação – O governo aprova boas leis, mas não as executa.

2. Falta de recursos humanos especializados – No BNA, na AGT, na UIF, em todo o lado há falta de dos técnicos certos no lugar certo.

3. Fraqueza da supervisão – Seja fiscal (fraude ao IVA), bancária (bancos insolventes) ou AML/CFT.

4. Custos elevados para os cidadãos – Inflação, juros altos, falta de crédito, mau serviço público.

5. Dependência excessiva do petróleo – Estrutural, com reformas de diversificação insuficientes.

6. Incumprimento reiterado das recomendações do FMI – Padrão que se repete há anos.

Ao contrário da informação do Governo e do que foi enfatizado pelo chefe da equipa económica, José Massano, e pela ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, quando reagiram ao regresso de Angola à lista cinzenta do GAFI e, mais tarde, à da UE — «Felizmente, o sistema financeiro e o sector bancário estão robustos e não foi por esta via que Angola voltou a entrar para a lista cinzenta» —, o último relatório do FSAP do FMI e do Banco Mundial veio provar o contrário com dados tangíveis. Outro problema são os crimes transfronteiriços, que incluem o contrabando de combustíveis e a exploração ilegal de minerais estratégicos, estimulados pelo crime organizado internacional, podendo alimentar o terrorismo internacional.

Aliás, a primeira vez que Angola entrou na lista negra (mais tarde cinzenta) do GAFI, em 2011/2012, foi justamente por graves infracções e corrupção sistémica do sistema financeiro, tendo o Banco BAI e o BNA sido alvos de um escrutínio internacional reforçado pelo Senado dos EUA em 2010. Ironicamente, o ministro Massano era, na altura, o PCA do banco. Mais tarde, tudo se agravou com a pilhagem no BESA, quando o mesmo ministro Massano era governador do Banco Central, com responsabilidades de supervisionar o BESA. Quando Angola regressou à lista da vergonha do GAFI em 2024, o ministro Massano chefiava a equipa económica – parece ser o denominador comum –, mas desta vez a situação piorou, porque até a UE também integrou o país na sua lista da vergonha pela primeira vez em 2025.

O bispo católico Maurício Camuto foi muito enfático diante da tragédia em Nambuangongo:

“Um país como o nosso, com a quantidade de riquezas que tem, não está bem; se não nos deixarmos guiar pelo Espírito Santo, vamos morrer assim. Ontem morremos devido ao faccionismo, matámo-nos uns aos outros devido ao poder, e hoje morremos devido à fome”, concluiu o líder religioso.

No entanto, o Pacto de Estabilidade proposto recentemente pela UNITA contém muitas das potenciais soluções para os desafios económicos de Angola enumerados acima e apontados por instituições multilaterais como o FMI e o Banco Mundial. Tudo é uma questão de vontade política para aceitar ideias diferentes do “status quo”.

*O representante do patrão para fiscalizar os seus interesses e Membro da Sociedade Civil na Assembleia Nacional

02 de Junho de 2026