O Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação está a levar a cabo uma ofensiva jurídica e de fiscalização destinada a responsabilizar criminal e civilmente todos os cidadãos que se dedicam à comercialização ilegal de habitações nas centralidades.

De acordo com o consultor económico e financeiro do ministério, Augusto Fernandes, em declarações à Rádio Nacional de Angola, está em curso, desde 2024, um processo estruturado para combater judicialmente a venda e o arrendamento ilícitos destes imóveis, visto que as regras do Estado determinam que os imóveis habitacionais atribuídos sob o regime de renda resolúvel não podem ser vendidos, cedidos ou sub-arrendados antes da sua liquidação total. A medida visa travar o mercado informal e repor a legalidade no acesso à habitação social, punindo quem negoceia património público sem que este esteja totalmente pago. 
Augusto Fernandes garantiu que existem mecanismos em andamento para responsabilizar os infratores através das vias judiciais, numa tentativa de pôr fim a um problema que se arrasta há vários anos e que continua a desafiar as autoridades. Durante o programa, os especialistas alertaram para os perigos enfrentados pelos cidadãos que optam por adquirir ou arrendar imóveis fora dos procedimentos legalmente estabelecidos. 
Quem compra um imóvel numa centralidade recebe apenas uma procuração irrevogável como documento de suporte ao negócio. Este documento não garante a transferência legal da propriedade e deixa os compradores vulneráveis em caso de litígio.